AdmSpot - Termos de uso

Termos e Condições Uso da AdmSpot e AgilSpot Pay

Bem-vindo aos Termos de Uso da AdmSpot e AgilSpot Pay. Ao utilizar nossos serviços e todos os nossos sistemas e tecnologias, você concorda com os termos descritos abaixo.

Resumo AdmSpot e AgilSpot Pay

A AdmSpot é uma solução desenvolvida e mantida pela AgilSpot Pay LTDA. Sempre que a AgilSpot Pay for mencionada ou descrita nestes termos e políticas, tal referência será igualmente válida para a tecnologia AdmSpot. A AgilSpot Pay é a empresa legalmente responsável pela tecnologia e pelas soluções da AdmSpot até a presente data destes termos, políticas e contratos, podendo haver alterações futuras quanto à titularidade ou gestão.

Provedor das Soluções

AdmSpot /AgilSpot Pay LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.944.076/0001-40, que atua como uma empresa de tecnologia financeira, não um banco, disponibilizando um HUB de serviços financeiros através de parcerias com bancos e Instituições de Pagamento (IPs) liquidantes, devidamente homologadas e operando em conformidade com as normas de segurança e regulamentações do Banco Central do Brasil (BACEN), com sede na Avenida Paulista nº 1842, Conj. 155, Bairro Bela Vista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.310-945, por meio destes Termos de Uso, disciplina as regras e condições para prestação dos serviços de gestão financeira, de pagamentos e do cartão AgilSpot Pay, conforme segue.

Resumo do Contrato

Para facilitar a compreensão e a leitura deste contrato, a AgilSpot Pay apresenta um resumo das principais características da conta de pagamento AgilSpot Pay, dos principais direitos e obrigações do Cliente, e das hipóteses de bloqueio. Lembrando que isso é apenas um resumo, sendo obrigação do Cliente a leitura completa deste contrato.

Características e Funcionalidades da Conta e Sistema AgilSpot Pay

Ao realizar o cadastro na AgilSpot Pay, e desde que atenda a todos os requisitos previstos nestes Termos de Uso, o Cliente terá acesso a uma conta de pagamento digital pré-paga (“Conta AgilSpot Pay”), exclusiva para fins comerciais, para recebimento de pagamentos, envio de pagamentos a terceiros, pagamento de títulos, além de soluções para emissão de cobranças, gestão financeira e de pagamentos, dentre outros serviços.

O Cliente poderá movimentar os créditos existentes em sua Conta AgilSpot Pay, por meio dos serviços disponíveis na Plataforma, desde que já estejam habilitados para o seu cadastro, tais como, saque de valores para conta bancária, transferência de recursos, utilização do cartão AgilSpot Pay, pagamento de boletos e contas de consumo. O extrato de todas as entradas e saídas de valores decorrentes das transações efetuadas pelo Cliente, será disponibilizado em tempo real.

Para realizar o acesso ao sistema, o Cliente deverá informar login e senha, além do token disponibilizado como dispositivo de segurança para uso da plataforma. A AgilSpot Pay reserva-se o direito de solicitar, adicionalmente, outras informações e/ou documentos para validar a identidade, e/ou eventuais operações realizadas.

Os créditos existentes na Conta do Cliente não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros, ou outro tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta, exceto o depósito de garantia, que poderá ter tratamento específico conforme Cláusula 5.

O Cliente pagará à AgilSpot Pay taxas e/ou tarifas pela contraprestação dos Serviços prestados, incluindo uma mensalidade fixa, cujos preços deverão ser consultados diretamente no portal AgilSpot Pay e serão debitados diretamente da conta de pagamento do Cliente.

Principais Direitos e Obrigações do Cliente

- Movimentar os créditos existentes em sua Conta AgilSpot Pay;
- Utilizar os produtos e serviços AgilSpot Pay que estejam disponíveis e/ou forem contratados pelo Cliente, conforme as regras dispostas nestes Termos de Uso e/ou termos aditivos;
- Acessar as informações do sistema e consultar as movimentações ocorridas na conta de pagamento;
- Utilizar o cartão AgilSpot Pay, quando contratado, para realizar compras com o saldo de sua conta de Pagamento e/ou na hipótese de cartão pré-pago, de acordo com os valores previamente aportados, bem como, retirada de recursos (saques).

Principais Obrigações do Cliente

- Utilizar a conta e o sistema AgilSpot Pay, em conformidade com as disposições deste Contrato;
- Manter os dados cadastrais sempre atualizados;
- Realizar o depósito de garantia no valor e condições estipuladas neste Contrato;
- Pagar pontualmente a mensalidade fixa e demais taxas e tarifas aplicáveis;
- Incluir todos os dados de Pagadores nas cobranças geradas, especialmente via boleto bancário, conforme regras determinadas pelas regras do Banco Central, bem como responsabilizar-se pelas informações incluídas ou fornecidas, cobranças emitidas, personalização da fatura, como também, pelos bens e serviços por ele comercializados e pelas eventuais subcontas vinculadas à sua conta principal;
- Comunicar imediatamente à AgilSpot Pay, via canais de atendimento, a ocorrência de furto, roubo e/ou perda de celular, cartão e/ou credenciais, transações suspeitas ou não autorizadas, acesso, ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados;
- Utilizar apenas equipamentos que possuam os requisitos de segurança;
- Responsabilizar-se por cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações decorrentes de suas próprias transações comerciais.

Hipóteses de Bloqueio da Conta

A AgilSpot Pay poderá bloquear a Conta, os recursos (incluindo o depósito de garantia em casos específicos), e/ou demais funcionalidades do Sistema: caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, reclamatórias de pagamento, crimes financeiros, operações fora do padrão de uso, e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos e Condições de Uso, e/ou na legislação vigente; caso o Cliente ultrapasse o índice de 1% de chargeback, ou nas hipóteses de suspeita de fraude de operações recebidas através do Pix, ou quando for identificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação; ou ainda, caso o Cliente não atenda ao pedido de envio de novos documentos ou informações para atualização, ou comprovação da sua identidade, ou dos serviços prestados; ou em casos de ações judiciais envolvendo a AgilSpot Pay, poderá bloquear da Conta do Cliente na AgilSpot Pay o valor objeto da controvérsia até a resolução definitiva da lide ou caso o banco liquidante parceiro da AgilSpot Pay automaticamente ative o bloqueio por situações similares descritas aqui.

Resumo das Cláusulas

A seguir, serão apresentados, de forma geral e resumida, os assuntos de cada cláusula destes Termos e Condições de Uso.

I. Considerações Importantes: constam as informações básicas sobre o Contrato e a forma de aceite aos Termos e Condições de Uso;
II. Principais Conceitos: são explicados os principais termos utilizados neste Contrato;
- 1. Objeto: descreve os serviços e funcionalidades disponíveis na Conta e Sistema AgilSpot Pay;
- 2. Cadastro e Regras para Uso dos Serviços: dispõe sobre as informações para realização do cadastro e as regras que são aplicáveis à utilização da conta;
- 3. Ativação, Validação e Aprovação do Cadastro do Cliente: apresenta as informações sobre os procedimentos de ativação da conta a serem realizados pelo Cliente, a validação das informações prestadas e a aprovação do cadastro pela AgilSpot Pay.
- 4. Conta de Pagamento AgilSpot Pay: descreve as regras aplicáveis para utilização da conta de pagamento e os dispositivos de segurança da conta;
- 5. Depósito de Garantia e Prazo Mínimo Contratual: estabelece as condições para o depósito de garantia e o período de permanência mínima.
- 6. Subcontas Vinculadas à Conta de Pagamento do Cliente: explica sobre a funcionalidade de criação de subcontas;
- 7. Liberação especial de saque de valores (Conta Escrow);
- 8. Emissão de Cobranças: expõe informações sobre a criação de cobranças emitidas pelo Cliente no sistema AgilSpot Pay;
- 9. Pix: apresenta disposições relacionadas ao meio de pagamento Pix;
- 10. Cartão AgilSpot Pay Pré-Pago ou Vinculado ao Saldo da Conta: explica sobre as finalidades, informações gerais e de segurança do cartão AgilSpot Pay na modalidade pré-pago, ou vinculado à conta de pagamento;
- 11. Planos de Assinatura: descreve as regras aplicáveis aos planos de assinatura disponibilizadas aos usuários contratantes;
- 12. AdmSpot by AgilSpot Pay: ERP de Gestão Financeira: mostra as informações sobre o produto de ERP de Gestão Financeira;
- 13. Antecipação de Recebíveis (Cessão de Crédito): apresenta informações gerais sobre a antecipação de recebíveis, e disponibiliza o link do Termo Aditivo - Antecipação de Recebíveis.
- 14. Autorizações Específicas do Cliente: apresenta as autorizações do Cliente para consulta a bancos de dados públicos ou privados, bem como para compartilhamento dos seus dados com entidades públicas;
- 15. Direitos e Obrigações do Cliente: apresenta os direitos e obrigações direcionadas ao Cliente;
- 16. Procedimentos e requisitos de segurança: relata os procedimentos de segurança que o Cliente deve adotar com relação a sua conta AgilSpot Pay;
- 17. Direitos e obrigações da AgilSpot Pay: esclarece sobre os direitos e obrigações direcionadas para a AgilSpot Pay;
- 18. Responsabilidades das Partes: apresenta as responsabilidades das Partes no âmbito e limite de suas atuações;
- 19. Limitação de Garantia e Responsabilidade: dispõe sobre a garantia e responsabilidade da AgilSpot Pay em relação aos serviços de gestão de pagamento disponibilizados;
- 20. Proibição de Práticas Ilícitas e Imorais: esclarece sobre as práticas ilícitas e imorais e demais práticas proibidas na plataforma;
- 21. Suspensão, Desativação, Encerramento, Reprovação e Bloqueio de Conta, produtos/serviços e valores: esclarece sobre a forma e situações que poderão acarretar a suspensão, desativação, encerramento, reprovação ou bloqueio da conta de pagamento, produtos e valores;
- 22. Preço e Pagamento do Serviço: dispõe sobre as informações relacionadas ao preço e pagamento em contraprestação aos produtos/serviços fornecidos pela AgilSpot Pay, incluindo a mensalidade fixa e as condições do depósito de garantia;
- 23. Taxa de Gateway: define as regras de uso da conta AgilSpot Pay integrada com plataforma de terceiros;
- 24. Prazo, Alterações, Rescisão do Contrato e Cancelamento da Conta: exibe informações sobre o prazo do contrato, procedimento de alteração e rescisão do contrato, incluindo as condições relativas ao prazo mínimo contratual de 12 meses e ao depósito de garantia;
- 25. Propriedade Intelectual: explica sobre a marca e propriedade intelectual da AgilSpot Pay e a obrigação a ser observada pelo Cliente;
- 26. Proteção de Dados Pessoais: expõe informações sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da relação contratual entre o Cliente e a AgilSpot Pay;
- 27. Anticorrupção, Combate à Lavagem de Dinheiro e Prevenção ao Financiamento do Terrorismo: fala sobre as obrigações das partes quanto ao cumprimento das legislações relacionadas à anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento do terrorismo;
- 28. Disposições Gerais: para finalizar, esta cláusula trata de questões gerais destes Termos e Condições de uso.

I. Considerações Importantes

a) Este documento estabelece de forma clara e transparente as condições aplicáveis aos produtos e serviços fornecidos pela AgilSpot Pay e tem por objetivo informar as responsabilidades, deveres e obrigações firmados entre a AgilSpot Pay e os seus Clientes.
b) Ao acessar a Plataforma e aceitar eletronicamente o presente documento, o Cliente declara ter lido e aceito de forma livre, informada e inequívoca, sem reservas, todas as cláusulas e condições, bem como todas as normas de segurança referidas neste instrumento e na Política de Privacidade da AgilSpot Pay;
c) Não havendo concordância do Cliente em relação às cláusulas aqui previstas, não é possível utilizar-se dos serviços disponibilizados pela AgilSpot Pay;
d) Em caso de dúvidas, contate a AgilSpot Pay por meio dos canais de atendimento, conforme indicados na nossa página inicial : https://agilspotpay.com.br/contato.php.

II. Principais Conceitos

Com o fim de deixar o presente Termos de Uso didático e acessível, explicam-se os principais termos nele utilizados:

API: interface de programação de aplicações, que facilita a integração entre sistemas computacionais.
Bandeiras: empresas responsáveis pela marca e que estipulam as regras para funcionamento do instrumento de pagamento (cartão).
Cartão AgilSpot Pay: instrumento de pagamento emitido pela AgilSpot Pay por solicitação do Cliente, destinado à execução de transações de pagamento.
Chargeback: procedimento de contestação de pagamento por meio do qual o Portador do Cartão declara não reconhecer uma despesa efetuada ou não ter recebido um produto/serviço, segundo as regras das Bandeiras.
Cliente: pessoa física e jurídica que se cadastrou na Plataforma AgilSpot Pay e utiliza os serviços de gestão financeira, de pagamentos e/ou Cartão AgilSpot Pay.
Conta AgilSpot Pay: conta de pagamento digital pré-paga, exclusiva para fins comerciais, local onde consta o saldo (incluindo o registro do depósito de garantia), bem como onde ficam registradas as transações de pagamento realizadas pelo Cliente.
Conta principal (ou conta raiz): conta principal em nome do Cliente e responsável pelas subcontas a ela vinculada.
Conta Escrow: funcionalidade que permite ao Cliente reter temporariamente valores transacionados nas subcontas vinculadas à sua Conta principal, liberando-os para saque apenas após um prazo preestabelecido.
Interface do Sistema: parte visível do Sistema AgilSpot Pay para o Cliente, onde o Cliente interage com a plataforma e usa as funcionalidades da Plataforma.
Pagador: pessoa física ou jurídica que procederá ao pagamento das cobranças emitidas pelo Cliente AgilSpot Pay.
Pix: solução de pagamentos instantâneos criada e controlada pelo Banco Central que possibilita realização de pagamentos e transferências com liquidação imediata.
Política de Privacidade: instrumento contratual através do qual a AgilSpot Pay esclarece sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais, formalizando o compromisso da AgilSpot Pay de garantir ao Cliente o respeito pela privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável deste Termo de Uso, de forma que, a sua aceitação implica, necessariamente, a aceitação à Política de Privacidade. [https://agilspotpay.com.br/termos-politicas.php]
Serviço de Gestão Financeira: produto AdmSpot by AgilSpot Pay através do qual é disponibilizado o ERP de Gestão Financeira.
Serviços de Gestão de Pagamentos: serviços prestados pela empresa AgilSpot Pay aos seus Clientes, que incluem desde a abertura de conta digital de pagamento pré-paga, emissão de cobranças, até a possibilidade de saque de valores pelo sistema, dentre outros produtos/serviços.
Sistema: software disponibilizado pela empresa AgilSpot Pay aos seus Clientes, com diversas funcionalidades para realização dos serviços ora contratados, também denominado como “Sistema AgilSpot Pay” ou “Plataforma”.
Split de pagamento: funcionalidade que permite a divisão automática de valores recebidos através das cobranças entre uma ou mais contas/subcontas.
Subconta: É a conta de pagamento vinculada a conta principal, destinada para o uso de clientes/parceiros do Cliente AgilSpot Pay e que tenham acesso aos serviços fornecidos pela AgilSpot Pay através do vínculo com o titular da conta principal.
Taxa de gateway: valor adicional cobrado pela AgilSpot Pay nas transações realizadas pelo Cliente via integrações com plataformas de terceiros.
Token: dispositivo de segurança utilizado no uso do sistema AgilSpot Pay.
White Label: modalidade de contratação em que a AgilSpot Pay disponibiliza sua plataforma para que o Cliente a utilize, com sua própria marca, perante as suas subcontas.

III - Termos e Condições de Uso

Estes Termos de Uso definem as condições gerais aplicáveis à Conta e ao Cartão AgilSpot Pay do Cliente, aos produtos e serviços oferecidos através do Sistema de Gestão Financeira e de Pagamento. É fundamental que o Cliente o leia atentamente antes de aceitá-lo, pois ao aderir a este documento, o Cliente concorda com todas as regras aqui estabelecidas.

1. Objeto

2.

2.1 Os Serviços são disponibilizados pela AgilSpot Pay mediante a criação de um cadastro na Plataforma AgilSpot Pay pelo Cliente.

2.2.1 A AgilSpot Pay se reserva o direito de autorizar ou cadastrar Clientes maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante aprovação específica, realizada a único e exclusivo critério da AgilSpot Pay.

2.3 Para usar os Serviços, o Cliente deve informar e enviar, além de outros dados e documentos que sejam solicitados pela AgilSpot Pay:

(a) cópia da identidade e selfie (foto tirada pelo próprio titular) e/ou conta bancária de titularidade própria, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma Instituição Financeira regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional (com o fim de validação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e possibilitar o saque de valores via conta bancária);;
(b) endereço de e-mail válido (indispensável para login na Plataforma AgilSpot Pay);
(c) número de telefone celular válido (utilizado para validações de segurança no cadastro);
(d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF); data de nascimento; endereço residencial e atividade principal;
(e) no caso de Cliente Pessoa Jurídica, além dos dados e documentos constantes no item “a”, “b” e “c”, deverá apresentar número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); atividade principal; endereço, bem como poderão ser solicitados documentos de constituição da empresa, como Contrato Social, Estatuto Social, e/ou procuração, como também serão coletadas informações relativas aos sócios da empresa.

2.4 Ao se cadastrar, o Cliente criará uma senha (password), que deve ser informada juntamente com seu e-mail cadastrado (login) sempre que desejar utilizar os serviços.

2.4.1 É de exclusiva responsabilidade do Cliente manter em sigilo o login e senha de acesso à Plataforma. A AgilSpot Pay não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da perda ou uso indevido desses dados. O Cliente é integralmente responsável por qualquer utilização indevida dos serviços, arcando com eventuais prejuízos, encargos, demandas e/ou questionamento resultantes deste uso irregular.

3.

3.1 Realizado o cadastro no site AgilSpot Pay, mediante o preenchimento de todas as informações solicitadas, e atendidas as regras previstas neste Contrato, o Cliente poderá acessar a sua Conta de Pagamento (Conta AgilSpot Pay). Porém, para acesso integral aos serviços de gestão de pagamentos disponibilizados na Conta AgilSpot Pay, o Cliente deverá ativá-la e ser submetido à aprovação cadastral, conforme disciplinado abaixo.

3.2 A ativação do cadastro ocorrerá por meio do envio de documentos e processos de KYC com selfie como medida de validação de autenticidade.

3.3 Até que o cadastro seja ativado e aprovado, o Cliente terá acesso restrito a algumas funções do Sistema. Por exemplo, não será possível realizar transferências de valores da sua Conta AgilSpot Pay (exceto para o depósito de garantia, se aplicável).

3.4 Durante a aprovação do Cadastro a AgilSpot Pay valida a regularidade das informações e documentos apresentados pelo Cliente. Nesta etapa, a AgilSpot Pay poderá verificar a identidade, obter relatórios de crédito pessoal e tomar outras medidas necessárias para garantir a veracidade das informações prestadas, conforme detalhado abaixo.

3.5 Para validar a identidade, a legalidade das transações e/ou a veracidade das informações prestadas, incluindo as dos Pagadores, o Cliente autoriza a AgilSpot Pay, a qualquer momento, diretamente ou por meio de terceiros, a realizar todas as consultas e/ou solicitações necessárias. Essas medidas visam evitar fraudes no Sistema e verificar atividades econômicas não aceitas. Nesse sentido, a AgilSpot Pay poderá:

(a) requerer que o Cliente apresente informações adicionais ou documentos complementares, inclusive com firma reconhecida em cartório;
(b) requerer que o Cliente apresente selfie para validar a identidade ao realizar algumas operações;
(c) requerer que o Cliente siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail e/ou do(s) instrumento(s) financeiro(s) informado(s) no momento do cadastro;
(d) emitir relatório de crédito, ou verificar as informações do Cliente por meio de bancos de dados de terceiros, ou de outras fontes;
(e) buscar informações e documentos relacionados à transação comercial entre o Cliente e o Pagador, requerendo, por exemplo, o envio de contratos de serviços, notas fiscais ou comprovantes de entrega dos produtos, ou serviços;
(f) validar as informações fornecidas pelo Cliente, bem como as relacionadas à atividade econômica declarada, entrando em contato com os Pagadores. Essa validação pode incluir ligações telefônicas por amostragem, sem gerar constrangimento ou aborrecimento para o Cliente.
(g) buscar dados tornados manifestamente públicos pelo titular, por meio da internet.

3.6 O envio dos documentos e/ou de informações adicionais, quando solicitados, não resultará na aceitação automática pela AgilSpot Pay, que analisará a regularidade conforme as regras previstas neste Contrato e na política interna de KYC(Know Your Customer (Conheça Seu Cliente)).

3.7 Os Clientes que atuam como agentes operadores de apostas de quota fixa (Bets), além das condições previstas nos Termos de Uso, deverão observar os requisitos e regras previstos no Anexo I destes Termos de Uso. Ao concordar com este Contrato, o Cliente adere e se submete aos termos e condições desse Anexo I, sem restrições.

3.8 O Cliente deve tomar todas as precauções necessárias para evitar o uso não autorizado do Serviço por terceiros. O Cliente é responsável pelas transações comerciais, pagamentos ou movimentações feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem a sua autorização, se esses terceiros tiverem acesso à sua senha ou outros dados, sem culpa exclusiva da AgilSpot Pay.

3.9 Se o Cliente identificar o uso não autorizado, ou qualquer transação realizada por terceiros, deverá informar imediatamente à AgilSpot Pay, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas na sua Conta.

4.

AgilSpot Pay

4.1 Ao se cadastrar na Plataforma AgilSpot Pay e preencher todos os pré-requisitos previstos nestes Termos de Uso, o Cliente terá acesso a uma Conta de Pagamento Digital pré-paga (Conta AgilSpot Pay) para consulta e gerenciamento dos valores nela recebidos ou aportados.

4.1.2 A Conta AgilSpot Pay é uma Conta de Pagamento, nos termos da Resolução n. 96/2021 do Banco Central do Brasil, e não uma conta corrente.

4.2 O Cliente só pode ter uma Conta AgilSpot Pay sob sua titularidade ao mesmo tempo. A AgilSpot Pay reserva-se o direito de unificar contas, consolidando créditos positivos ou negativos, cancelando contas excedentes do Cliente, juntamente com os respectivos dados de cadastro, logins e senhas, para garantir que o Cliente mantenha ativa apenas uma única Conta AgilSpot Pay, conforme previsto neste contrato. O Cliente não pode informar o mesmo endereço de e-mail, CPF ou CNPJ de usuário já cadastrado, nem fornecer outros dados que indiquem que o usuário já está registrado como Cliente na AgilSpot Pay, salvo em casos excepcionais e mediante manifestação de interesse comercial por parte da AgilSpot Pay.

4.3 Os valores creditados na conta do Cliente não serão corrigidos monetariamente, acrescidos de juros ou atualizados financeiramente de qualquer forma. Permanecerão inalterados durante todo o período em que forem mantidos na Conta. A AgilSpot Pay não se responsabilizará pela desvalorização ou desatualização monetária desses valores.

4.4 O Cliente poderá utilizar os serviços disponíveis na Plataforma AgilSpot Pay para movimentar créditos da sua Conta AgilSpot Pay (excetuando-se o depósito de garantia), desde estejam habilitados para ele. Isso inclui saque de valores para conta bancária, transferência de recursos, utilização do cartão AgilSpot Pay, pagamento de boletos e contas de consumo, entre outros que possam ser disponibilizados.

4.5 O Cliente está ciente de que sua conta de pagamento poderá ter limites diários para saque ou transferência de valores. Além disso, a AgilSpot Pay reserva-se o direito de criar ou reduzir esses limites de retirada diária e estabelecer prazos para a liberação de recursos do Cliente, a qualquer momento.

4.6 A AgilSpot Pay, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil e legislação vigente sobre a prevenção de fraudes, crimes financeiros, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, bem como de outros fins ilícitos, realiza o monitoramento contínuo das contas de pagamento e da destinação de valores transacionados na Plataforma. Esse monitoramento tem como objetivo identificar possíveis irregularidades ou uso indevido dos Serviços.

5.

5.1 A AgilSpot Pay poderá oferecer ao Cliente a possibilidade de criar subcontas vinculadas à sua Conta de pagamento principal.

5.1.1 Essa funcionalidade permite que o Cliente conceda aos seus próprios clientes/parceiros a abertura de contas de pagamento em seus nomes, por meio das quais terão acesso aos Serviços oferecidos pela AgilSpot Pay, mediante vínculo com a Conta principal do Cliente.

5.1.2 Todas as subcontas estão sujeitas integralmente às regras previstas neste Contrato

5.1.3 Ao criar subcontas, o Cliente deverá garantir que estas estejam cientes e concordem com estes Termos de Uso, ou que haja uma menção expressa a este documento. Além disso, o Cliente deverá incluir no seu site e nos contratos firmados com as subcontas, a informação de que a AgilSpot Pay é o parceiro intermediador das transações de pagamento realizadas na plataforma do Cliente

5.1.4 O Cliente assume responsabilidade solidária por todas as obrigações das subcontas vinculadas à sua conta principal decorrentes deste contrato, incluindo, mas não se limitando, a chargebacks, cancelamentos e estornos, bem como por todas as informações, transações e movimentações financeiras geradas nessas subcontas, como também por manter a segurança e o sigilo das informações processadas nessas subcontas

5.1.5 Se o Cliente possuir subcontas vinculadas à sua Conta principal em um arranjo White Label, ele concorda que o sistema de débitos entre contas pode ser utilizado. Nesse caso, a conta principal será uma garantidora em caso saldo negativo na subconta, causado por débito da antecipação, chargeback, estorno, entre outros motivos. Dessa forma, quando houver lançamento no extrato da subconta que irá deixá-la com o saldo negativo, os valores poderão ser descontados da conta principal, e quando a subconta tiver saldo suficiente para regularizar o valor disponibilizado pela conta principal, será realizada automaticamente a transferência do referido valor da subconta para a conta principal.

5.1.6 O Cliente declara que possui todas as aprovações necessárias dos titulares das subcontas para realizar transações em nome deles, com consentimento expresso, conforme legislação aplicável, especialmente o art. 1º, § 3º, V, da Lei Complementar 105/01, para acessar informações transacionais e de liquidação das subcontas. O Cliente compromete-se a fornecer à AgilSpot Pay, quando solicitado, documentos que comprovem a obtenção das autorizações junto aos beneficiários.

5.1.7 Quando o Cliente atuar como mandatário dos titulares das subcontas para a abertura, movimentação e encerramento de subcontas, deverá formalizar essa autorização por meio de um instrumento próprio de mandato, que outorgue poderes expressos para essas operações, conforme os arts. 653 e seguintes do Código Civil. A AgilSpot Pay poderá exigir a comprovação dessa outorga de poderes, sob pena de bloqueio ou cancelamento da subconta, caso não seja apresentada.

6.

6.1 O Cliente poderá criar cobranças e receber pagamentos decorrentes de sua exclusiva atuação comercial com a venda de produtos ou prestação de serviços, podendo optar pela modalidade de cobrança a ser emitida, dentre as diversas opções disponibilizadas na Plataforma.

6.2 O Cliente tem a opção de criar cobranças recorrentes com frequência personalizada, definindo as datas de início e fim da recorrência. Essas cobranças são referidas na Plataforma como cobrança por “assinatura”.

6.2.1 O Cliente pode cancelar a qualquer momento uma cobrança por assinatura, porém não será possível restaurá-la após o cancelamento. Para voltar a cobrar de forma recorrente um pagador específico cuja cobrança por assinatura tenha sido cancelada, o Cliente deverá criar uma nova cobrança por assinatura para o respectivo pagador.

6.2.2 A AgilSpot Pay se reserva o direito de, a seu critério, cancelar cobranças por assinatura que não tenham nenhum pagamento após determinado número de cobranças geradas, ou que não permaneçam não pagas por alguns meses consecutivos.

6.3 Ao utilizar o mecanismo de divisão de valores “split de pagamento”, o Cliente deverá configurá-lo exclusivamente para o recebimento da sua remuneração legítima, conforme acordado com cada subconta, sendo vedada a configuração do split no valor total da cobrança gerada na subconta.

6.3.1 O descumprimento dessas condições poderá resultar na suspensão temporária ou no bloqueio da conta do Cliente até a sua regularização, sem prejuízo da rescisão imediata do Contrato, a critério da AgilSpot Pay e independentemente de notificação prévia, além de outras medidas cabíveis previstas nos Termos de Uso. Além disso, o Cliente será responsável por reembolsar valores indevidamente splitados ou retidos e por prejuízos causados à AgilSpot Pay ou a terceiros em razão do descumprimento dessas condições.

6.4 O Cliente reconhece que as regras previstas na Resolução n. 264/2022 do Banco Central do Brasil, ou qualquer norma que a substitua, aplicam-se às cobranças por cartão de crédito, incluindo as obrigações de registro da agenda de recebíveis. Ao utilizar o mecanismo de divisão de valores “split de pagamento”, o Cliente compreende que a AgilSpot Pay registrará o valor remanescente da unidade de recebível de cartão, subtraindo os valores previamente descontados de acordo com a configuração do “split de pagamento”.

6.5 Ao utilizar o mecanismo de divisão de valores “split de pagamento”, o Cliente declara possuir uma relação contratual formalizada com todos os terceiros favorecidos pelos recebimentos de valores decorrentes dos “splits”, comprometendo-se a apresentar documentação comprobatória dessa relação, sempre que solicitado pela AgilSpot Pay.

6.6 Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, a AgilSpot Pay poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar transações de pagamento relativas a cobranças emitidas na Plataforma, incluindo, mas não se limitando às seguintes situações: (i) quando a operação não for autorizada pelo emissor do cartão utilizado para o pagamento da transação; ou (ii) ao identificar indícios de risco, fraude, lavagem de dinheiro, irregularidades, ou qualquer desconformidade com a legislação vigente, regulamentações aplicáveis ou suas políticas internas.

7.

7.1 A AgilSpot Pay opera o Pix por meio de seus bancos e IPs que são participante do Pix e oferece o meio de pagamento instantâneo, conforme os procedimentos previstos nas normas do Banco Central do Brasil

7.2 Após a aprovação da sua conta, o Cliente poderá cadastrar a chave Pix vinculada à sua conta de Pagamento AgilSpot Pay, utilizando as seguintes informações: CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular e/ou chave aleatória.

7.2.1 Quando o Cliente cadastrar uma chave Pix do tipo “e-mail” e/ou “número de telefone celular”, a AgilSpot Pay realizará o envio de código por e-mail e/ou SMS para confirmar a posse do e-mail e/ou número do telefone celular. O Cliente deverá inserir no ambiente Pix do Sistema AgilSpot Pay o código recebido para confirmar o cadastro da respectiva chave.

7.3 Para a emissão de cobranças e o recebimento de pagamentos via Pix no Sistema AgilSpot Pay, é necessário que o Cliente cadastre uma chave Pix associada à sua Conta de pagamento AgilSpot Pay caso ele seja cliente de Conta SELECT, conta padrão apenas chave aleatória. Na ausência de uma chave Pix cadastrada pelo Cliente, e caso o Cliente emita cobranças via Pix na Plataforma, a AgilSpot Pay gerará automaticamente uma chave Pix aleatória (também conhecida como Endereço Virtual de Pagamento - EVP) que será vinculada à conta AgilSpot Pay do Cliente. Esta medida tem como objetivo possibilitar o recebimento de pagamentos via Pix na conta AgilSpot Pay do Cliente.

7.4 O Cliente, caso tenha subcontas vinculado à sua conta principal, compreende e concorda que é o responsável por obter a autorização/ ou consentimento do titular da subconta para geração da Chave Pix. No momento do cadastro da chave Pix, o Cliente declara possuir essa autorização. É obrigatório que o Cliente mantenha o comprovante de autorização ou consentimento do titular da subconta para cadastro da chave Pix. Além disso, o Cliente assume total responsabilidade por quaisquer danos, multas, penalidades e/ou prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas, ou da inexatidão das declarações prestadas.

7.5 O Cliente poderá solicitar a exclusão da chave Pix de sua titularidade dentro do ambiente Pix em sua conta AgilSpot Pay.

7.6 A AgilSpot Pay poderá excluir a chave Pix, independente de anuência do Cliente, nos casos de: encerramento da conta AgilSpot Pay; suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento do Pix; ou de inatividade de uso da chave Pix, ou da conta vinculada à chave Pix, por mais de 12 (doze) meses.

7.7 O Cliente compreende que uma transação via Pix poderá ser alterada ou cancelada somente antes da confirmação do pagamento. A liquidação do Pìx ocorre em tempo real, por esse motivo, após a confirmação, a transação não poderá ser alterada ou cancelada.

7.8 A AgilSpot Pay poderá estabelecer limites máximos de valor para transações realizadas via Pix, independente de notificação prévia, baseado em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo, ou ainda, em decorrência de alterações regulatórias ou solicitação do Banco Central. O Cliente poderá consultar o limite de valores para transações via Pix dentro do ambiente Pix na sua conta AgilSpot Pay.

7.9 Todas as transações realizadas através do Pix estão sujeitas às disposições dos presentes Termos de Uso, inclusive às relativas ao monitoramento para fins de destinação de valores para verificar ocorrência de inconformidades.

7.10 Em casos de suspeita de fraude, a AgilSpot Pay poderá bloquear cautelarmente recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix. O bloqueio cautelar será efetivado simultaneamente ao crédito na conta AgilSpot Pay do Cliente e os recursos poderão permanecer bloqueados pelo prazo estipulado pelo órgão regulador.

7.10.1 O Cliente autoriza a AgilSpot Pay a realizar as devoluções no âmbito do mecanismo especial de devolução para as operações recebidas através do Pix, que sejam suspeitas de fraude ou nas quais seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, bem como, bloquear os recursos mantidos na conta AgilSpot Pay do Cliente, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação.

7.11 Se o Cliente identificar qualquer ocorrência de fraude relacionada a um pagamento via Pix realizado em sua conta AgilSpot Pay, ele poderá reportar a fraude diretamente na Plataforma, contestando o pagamento por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED). É importante que o Cliente esteja ciente de que a análise das contestações de transações fraudulentas via Pix será conduzida pela instituição financeira receptora, conforme os prazos estabelecidos pela Resolução BCB n. 103/21, ou por qualquer norma que a substitua.

7.12 Se o Cliente possuir subcontas vinculadas à sua conta principal ou oferecer os serviços da AgilSpot Pay aos seus clientes/parceiros por meio da API, ele deverá adotar uma das seguintes medidas para cumprir as exigências do Banco Central do Brasil relacionadas ao Pix, conforme Resolução n. 269 e 293, ou regulamentos equivalentes:

a) Informar com clareza aos titulares das subcontas, em seu site e nos contratos firmados, que a AgilSpot Pay é a instituição de pagamento responsável pela intermediação das transações financeiras realizadas na plataforma/site do Cliente; ou

b) Solicitar sua adesão como participante indireto no Pix, diretamente ao Banco Central do Brasil.

7.13 O Cliente está ciente de que o não cumprimento das medidas acima pode resultar na suspensão dos Serviços, além de outras penalidades previstas nestes Termos de Uso.

8.

AgilSpot Pay

8.1 O Cartão AgilSpot Pay da Bandeira [Visa], solicitado pelo Cliente por meio da Plataforma AgilSpot Pay, destina-se, principalmente, a permitir que o Cliente movimente os recursos disponíveis em sua Conta (exceto o depósito de garantia) fora da Plataforma, a facilitar transações, como compras de bens ou serviços em estabelecimentos afiliados à bandeira do cartão, bem como carga, recarga, saques e outras operações, sujeitas a tarifas previamente informadas. O limite de crédito poderá ser condicionado à disponibilidade de saldo na Conta de Pagamento do Cliente.

8.2 A AgilSpot Pay é responsável pela segurança dos dados de cartão que armazena, processa e transmite em nome de seus clientes.

8.3 O Cliente reconhece que:

(i) o Cartão estará vinculado a uma conta AgilSpot Pay. No caso de irregularidades, ambos poderão ser suspensos, bloqueados ou até mesmo cancelados;

(ii) o limite do Cartão será compatível com o saldo da conta de pagamento (desconsiderando o depósito de garantia) e com outros critérios analisados pela AgilSpot Pay. Para o cartão pré-pago, o limite corresponderá aos valores previamente aportados;

(iii) eventual saldo do Cartão não será corrigido monetariamente, nem sofrerá incidência de juros ou de outra forma de remuneração financeira.

8.4 O Cliente é responsável pelo preenchimento das informações que constarão no Cartão AgilSpot Pay, bem como pela veracidade e exatidão das informações fornecidas.

8.5 Poderão ser cobradas tarifas e/ou mensalidades para a solicitação do Cartão AgilSpot Pay, bem como para realização de transações e outras operações. As tarifas poderão ser consultadas pelos canais de atendimento, via interface do Sistema e na página inicial do site AgilSpot Pay.

8.5.1 As tarifas relativas ao Cartão AgilSpot Pay poderão ser alteradas pela AgilSpot Pay, a qualquer momento, independente de comunicação prévia.

8.5.2 No caso de saque de valores, os caixas eletrônicos poderão cobrar tarifas adicionais, que serão previamente informadas no próprio caixa, assim como os limites de retirada de valores.

8.5.3 As operações com o Cartão AgilSpot Pay fora do território nacional podem estar sujeitas à tributação e encargos adicionais.

8.6 O Cartão AgilSpot Pay físico será entregue dentro do prazo informado no momento da solicitação pela Plataforma AgilSpot Pay, que poderá ser diferente a depender da região de entrega, via correspondência lacrada. Na correspondência também constará um folheto com as informações para desbloqueio e ativação do Cartão.

8.7 Após o recebimento do Cartão, é necessário desbloqueá-lo por meio da Plataforma AgilSpot Pay.

8.8 Após o desbloqueio do Cartão AgilSpot Pay, o Cliente poderá usá-lo enquanto durar o seu prazo de validade, e conforme o saldo e/ou limite disponível no momento das operações.

8.9 O Cliente está ciente de que a ausência de saldo ou limite suficiente para realizar transações acarretará a sua não autorização, inexistindo qualquer responsabilidade da AgilSpot Pay nessas hipóteses.

8.10 O Cliente está ciente de que, caso a senha do Cartão AgilSpot Pay seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o cartão será automaticamente bloqueado. Para desbloqueio, o Cliente deverá entrar em contato com a AgilSpot Pay, que indicará o procedimento cabível.

8.11 A AgilSpot Pay poderá disponibilizar, a qualquer tempo, outros meios para recarga do Cartão ou para disponibilização de limite, o que será previamente informado via canais oficiais de atendimento (e-mail, chat e interface do usuário).

8.12 O Cliente é responsável por identificar o tipo de Cartão que está contratando e sua modalidade de aceitação nos Estabelecimentos. Deve-se ter ciência de que a AgilSpot Pay pode atuar como Emissor ou Distribuidor de Cartão, e que há diferentes modalidades disponíveis, como pré-pago e de crédito (vinculado ao saldo da conta).

8.13 O Cartão AgilSpot Pay é pessoal e intransferível, sendo que o Cliente é o único responsável pelas transações realizadas, pela sua guarda e conservação segura, bem como pelas informações, dados pessoais e senha de acesso. Assim, é fundamental que o Cliente nunca permita que outra pessoa utilize o Cartão, e não informe a sua senha ou quaisquer outros dados para terceiros.

8.14 Existindo indícios de que o Cliente esteja utilizando o Cartão AgilSpot Pay para atividades ilícitas, imorais, para aquisição de bens ou serviços não admitidos pela legislação brasileira ou, ainda, para práticas em desacordo com os Termos de Uso, a AgilSpot Pay poderá suspender, bloquear ou até mesmo cancelar o Cartão AgilSpot Pay, bem como inativar o cadastro do Cliente na Plataforma.

8.15 Caso o Cliente não concorde/reconheça alguma transação realizada com o Cartão AgilSpot Pay, deverá contestá-la conforme orientações disponíveis dentro do sistema AgilSpot Pay.

8.16 As contestações de uso do Cartão AgilSpot Pay estarão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela bandeira do Cartão. Eventuais valores contestados não estarão sujeitos à remuneração, nos termos deste Contrato.

9.

9.1 A AgilSpot Pay poderá oferecer ao Cliente planos de assinatura com condições e serviços especiais conforme o plano escolhido, mediante o pagamento de uma taxa de assinatura, adicional à mensalidade fixa estipulada na Cláusula 22.

9.1.1 O Cliente tem a opção de contratar, a qualquer momento, um dos planos pagos, nos quais terá acesso a condições e serviços especiais, ou utilizar o plano gratuito (se disponível, e sem prejuízo da mensalidade fixa), ciente de que alguns serviços e condições não estarão disponíveis nessa modalidade.

9.2 Os detalhes sobre os planos fornecidos, condições especiais e valores de assinatura poderão ser consultados no Sistema AgilSpot Pay.

9.3 O plano de assinatura entrará em vigor assim que o Cliente contratá-lo, e será renovado automaticamente por períodos iguais, caso o Cliente não o cancele.

9.4 O Cliente deverá efetuar o pagamento do plano de acordo com a periodicidade definida, entre as opções de pagamento disponíveis no momento da contratação.

9.5 Para pagamento dos planos, a AgilSpot Pay reserva-se o direito de aceitar ou recusar pagamento através de cartão de crédito de terceiros, podendo solicitar informações ou documentos adicionais.

9.6 Em caso de falha ou falta de pagamento, o Cliente será notificado por e-mail ou outro meio de comunicação, e terá o plano suspenso em até 5 (cinco) dias.

9.7 O Cliente poderá alterar o plano escolhido diretamente no Sistema AgilSpot Pay.

9.7.1 Se o Cliente optar por um plano superior (upgrade), os valores serão ajustados de acordo com o novo plano escolhido.

9.7.2 Se o Cliente optar por um plano inferior (downgrade), a alteração será aplicada na próxima renovação, sem reembolso de valores que já tenham sido pagos.

9.8 Sempre que houver reajuste nos valores dos planos, a AgilSpot Pay informará ao Cliente os novos valores. Se o Cliente discordar dos novos valores, poderá cancelar o plano antes da entrada em vigor dos reajustes, seguindo as regras de cancelamento. Se não solicitar o cancelamento do plano dentro do prazo, entender-se-á que o Cliente aceitou tacitamente os novos valores.

9.9 Em nenhuma hipótese, a AgilSpot Pay reembolsará os valores pagos, exceto se o Cliente desistir do plano em até 7 (sete) dias após a contratação.

9.9.1 Após o prazo de 7 (sete) dias, não haverá reembolso dos valores pagos. O Cliente só poderá solicitar o cancelamento da renovação automática.

9.9.2 Se o Cliente contratar o plano repetidamente e solicitar o cancelamento mais de uma vez em até 7 (sete) dias, a conta do Cliente poderá ser bloqueada na segunda solicitação de cancelamento.

9.10 O Cliente poderá solicitar o cancelamento do plano dentro de sua própria conta AgilSpot Pay.

9.10.1 Ao solicitar o cancelamento, o Cliente poderá utilizar os recursos do plano até o final do período contratado, sem direito a reembolso.

9.10.2 Após o cancelamento do plano, o Cliente ainda terá acesso aos recursos gratuitos oferecidos em sua Conta (se aplicável e sem prejuízo da mensalidade fixa).

9.10.3 O cancelamento do plano não implica no encerramento da sua conta AgilSpot Pay. Para cancelar a conta, devem ser observadas as disposições da cláusula “rescisão do contrato”.

9.11 Se a conta do Cliente for reprovada durante uma reanálise cadastral, os termos e condições deste contrato serão aplicados, sem reembolso dos valores do plano contratado.

10.

AdmSpot

AgilSpot Pay

10.1 A AgilSpot Pay oferece o ERP AdmSpot by AgilSpot Pay para gestão financeira entre os produtos disponíveis, desde que esteja habilitado para o Cliente.

10.2 O ERP é totalmente na nuvem e integrado com a conta AgilSpot Pay e permite que o Cliente cuide da gestão financeira do seu negócio, crie propostas comerciais, organize estoque e emita notas fiscais em um único sistema, dentre outras funcionalidades que possam ser oferecidas.

10.3 O Cliente que utiliza o ERP é responsável pelo cumprimento dos prazos legais para entrega dos documentos fiscais, pagamentos de impostos e outras obrigações. A AgilSpot Pay não poderá ser responsabilizada por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais baseadas nas informações fornecidas pelo ERP.

10.4 Pela utilização do serviço disponibilizado pelo ERP de Gestão Financeira, o Cliente pagará à AgilSpot Pay tarifas, que poderão ser consultadas nos canais de atendimento, na interface do Sistema e na página inicial da AgilSpot Pay. Estas tarifas são adicionais à mensalidade fixa.

10.5 Todas as regras e disposições destes Termos de Uso são aplicáveis integralmente aos Clientes que utilizam o ERP de Gestão Financeira.

11.

11.1 O Cliente poderá solicitar, diretamente na Plataforma, a antecipação dos recebíveis gerados junto à AgilSpot Pay, sempre que esta função estiver disponível. As condições financeiras da antecipação estarão disponíveis na Plataforma para consulta do Cliente.

11.2 A AgilSpot Pay reserva-se o direito de aceitar ou recusar a solicitação de antecipação de recebíveis do Cliente, após análise interna multifatorial.

11.3 Os serviços de antecipação de recebíveis poderão ser realizados diretamente pela AgilSpot Pay, pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) AgilSpot Pay ou por instituições financeiras e fundos de investimentos parceiros, conforme análise de crédito. Ao concordar com este Contrato, o Cliente adere e se submete aos termos de condições desse Termo Aditivo, sem restrições.

11.4 A AgilSpot Pay poderá solicitar documentos e/ou garantias para continuar oferecendo os serviços de antecipação de recebíveis ao Cliente. Além disso, reserva-se o direito de negar e/ou cancelar a disponibilidade deste serviço, caso verifique irregularidades ou riscos operacionais e/ou financeiros para a AgilSpot Pay, o FIDC AgilSpot Pay e/ou as instituições parceiras.

12.

12.1 O Cliente autoriza a AgilSpot Pay a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a birôs de crédito como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e a Serasa. Tal consulta poderá abranger, inclusive os sócios do Cliente pessoa jurídica, quando envolver a contratação de produtos e/ou serviços de crédito.

12.2 Ao utilizar os serviços, o Cliente autoriza expressamente a AgilSpot Pay a realizar e manter o seu cadastro, bem como a fornecer as informações contidas nele:

(a) às autoridades públicas competentes, mediante solicitação formal, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando elas, o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
(b) a seus parceiros estratégicos e comerciais, com o objetivo de executar o contrato, e oferecer os melhores serviços ao Cliente, conforme estabelecido na Política de Privacidade;
(c) a terceiros prejudicados, nos casos de descumprimento destes Termos de Uso, ou suspeita de fraude e má-fé na utilização dos Serviços, entre outros, bem como para terceiros para investigações relacionadas a fraudes, entre outras situações, desde que baseadas em argumentos consistentes de violação destas cláusulas contratuais ou suspeita de prática de atos ilícitos.

12.3 O Cliente autoriza a AgilSpot Pay tratar e compartilhar seus dados pessoais e informações relacionadas a indícios de fraude com outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme as disposições da Resolução Conjunta n. 6 de 2023, do Banco Central do Brasil, ou norma que a substitua, para subsidiar procedimentos destinados ao controle e à prevenção de fraudes.

12.4 O Cliente autoriza a AgilSpot Pay a consultar as informações que constem ou venham a constar em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, ou em sistemas complementares, ou substitutos, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócio. No caso de Cliente pessoa jurídica, o Cliente compreende que a presente autorização abrange a consulta do seu CNPJ, bem como do CPF do sócio administrador, junto ao SCR.

12.4.1 O Cliente está ciente de que:

(a) o sistema de Informação de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por pessoas físicas ou jurídicas, com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Sua finalidade é prover ao BACEN informações para monitoramento de crédito no sistema financeiro e para fiscalização, além de permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras.
(b) o Cliente poderá acessar as informações constantes em seu nome no SCR por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil;
(c) quaisquer pedidos de correção, exclusão ou discordância quanto às informações registradas no SCR deverão ser dirigidos à instituição responsável pela inclusão das informações, por meio de requerimento escrito. Caso não haja entendimento entre as partes, a reclamação poderá ser registrada no BACEN, ou questionada judicialmente à instituição responsável pelo registro considerado inexato.
(d) a consulta às informações constantes no SCR depende de autorização prévia concedida pelo Cliente por meio desta cláusula. O Cliente poderá revogar essa autorização a qualquer momento, mediante solicitação realizada aos canais de atendimento;
(e) a AgilSpot Pay é obrigado a enviar ao SCR informações sobre operações de créditos do Cliente, conforme definido pelo Banco Central do Brasil.
(f) mais informações sobre o SCR estão disponíveis no site do Banco Central (www.bcb.gov.br).

13.

13.1 O Cliente autoriza a AgilSpot Pay a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a birôs de crédito como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e a Serasa. Tal consulta poderá abranger, inclusive os sócios do Cliente pessoa jurídica, quando envolver a contratação de produtos e/ou serviços de crédito.

13.2 O Cliente deve manter seu cadastro atualizado, incluindo número de telefone, endereço, conta bancária, comprovante de situação cadastral e outras informações relevantes para o cadastro. Ele é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.

13.3 O Cliente é responsável por todas as informações, transações e movimentações financeiras geradas em sua conta de pagamento, bem como por manter o sigilo e a segurança das informações nela processadas.

13.4 O Cliente deve incluir todos os dados para criação do cadastro dos Pagadores e das cobranças, especialmente em boletos bancários, conforme as regras do Banco Central. Ele é único responsável pela veracidade das informações fornecidas, bem como pelos dados pessoais de terceiros publicados ou compartilhados, garantindo que possui o consentimento dos Pagadores ou outra hipótese legal para o seu uso.

13.5 A AgilSpot Pay não se responsabiliza pelas informações inseridas manualmente pelo Cliente nas cobranças.

13.6 O Cliente é o responsável, civil e criminalmente, pela veracidade e das informações fornecidas à AgilSpot Pay, inclusive as informações dos Pagadores das cobranças. A AgilSpot Pay poderá adotar as medidas necessárias para verificar essas informações, conforme previsto nestes Termos de Uso.

13.7 O Cliente é o único responsável pela personalização da fatura na Plataforma AgilSpot Pay, incluindo condições de pagamento, valores, prazos, juros e multas. A AgilSpot Pay não se responsabiliza por danos ou reclamações decorrentes de erros nas faturas.

13.8 O Cliente é responsável pelos bens e serviços que vende. A AgilSpot Pay não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo desses produtos ou serviços, atuando apenas como facilitador dos pagamentos.

13.9 O Cliente, na qualidade de fornecedor de produtos ou serviços, deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade, em especial as relacionadas à proteção do consumidor.

13.10 O Cliente é responsável por todas as situações que a AgilSpot Pay possa enfrentar devido às atividades do Cliente na Plataforma, como cancelamentos, chargebacks, reclamações, multas, tarifas, reembolsos, dentre outras hipóteses. A AgilSpot Pay pode descontar esses valores diretamente na conta de pagamento do Cliente e/ou do depósito de garantia.

13.11 Se o titular do cartão crédito contestar uma cobrança emitida pelo Cliente através da Plataforma AgilSpot Pay, resultando em um chargeback, o valor contestado será de exclusiva responsabilidade do Cliente. O Cliente concorda que o valor contestado pode ser automaticamente estornado da sua Conta AgilSpot Pay e/ou do depósito de garantia, bem como pode ficar indisponível durante todo o período de análise do chargeback pelas Bandeiras de Cartão.

13.12 A AgilSpot Pay pode descontar valores de chargeback, cancelamento, fraude, dentre outras situações, diretamente dos recebíveis do Cliente, do saldo em sua Conta AgilSpot Pay e/ou do depósito de garantia, ou bloquear esses valores de outros recebíveis do Cliente nas registradoras.

13.13 O Cliente é o único responsável pelos custos decorrentes de chargeback, e deve adotar boas práticas comerciais para evitar disputas pelos Pagadores.

13.14 O Cliente deve estar ciente de que os prazos relacionados a chargeback são determinados pelas Bandeiras de Cartão de Crédito, e a AgilSpot Pay não tem controle sobre eles.

13.15 Em caso de contestação ao chargeback, o Cliente é responsável por fornecer todas as informações e documentos solicitados, com precisão, e dentro do prazo estabelecido.

13.16 O Cliente reconhece que a AgilSpot Pay atua apenas como intermediário e não tem influência sobre o chargeback solicitado pelo Pagador/Portador do cartão, e nem sobre as decisões de aceitar ou recusar eventual contestação.

13.17 A AgilSpot Pay pode fornecer uma API que pode ser integrada ao software ou site do Cliente, facilitando o processo de cobrança. Por meio desta API, o Cliente pode conectar seu software ou site à AgilSpot Pay, enviar cobranças e receber informações de retorno. Os custos da integração do software ou site do Cliente à API da AgilSpot Pay são de responsabilidade do Cliente.

13.18 O Cliente deve garantir a segurança e confidencialidade das credenciais de API bem como assegurar a integridade da integração de sua plataforma com o Sistemas AgilSpot Pay. A comunicação é protegida por uma chave criptográfica de acesso exclusiva do Cliente.

13.19 O Cliente reconhece e assume a responsabilidade por quaisquer danos, prejuízos, penalidades ou multas, que possam ser incorridos pela AgilSpot Pay devido ao descumprimento das obrigações assumidas pelo Cliente, à inexatidão, invalidade ou inveracidade das declarações feitas pelo mesmo. Além disso, o Cliente, autoriza a AgilSpot Pay a descontar diretamente da Conta de Pagamento do Cliente e/ou do depósito de garantia as penalidades, multas, danos ou prejuízos resultantes dessas situações, aplicados por órgãos fiscalizadores ou outras entidades, como o Banco Central, Bandeiras de Cartão, Órgãos de Defesa do Consumidor, dentre outras, mesmo que não sejam diretamente atribuídos ao Cliente

13.20 O Cliente está ciente de que, em caso de utilização de produtos ou serviços de consumo ou execução imediata, não terá direito de arrependimento, pois se torna inviável devido à natureza imediata do produto ou serviço, que se concretiza após a respectiva contratação ou utilização pelo Cliente.

14.

14.1 O Cliente deve acessar sua conta de pagamento AgilSpot Pay somente por meio de dispositivos seguros, usando equipamentos com antivírus e mantendo os sistemas e softwares atualizados. Além disso, deve utilizar o dispositivo de segurança disponibilizado pela AgilSpot Pay.

14.2 O Cliente deve acessar sua conta de pagamento AgilSpot Pay apenas pelo site ou aplicativo oficial. Se inserir informações de acesso em sites ou aplicativos desconhecidos, o Cliente deverá comunicar imediatamente a AgilSpot Pay para adotar as medidas de segurança adequadas.

14.3 A AgilSpot Pay não se responsabiliza por acessos feitos em dispositivos sem os requisitos mínimos de segurança ou caso por inserção de informações em sites ou aplicativos fraudulentos.

14.4 A AgilSpot Pay não realiza testes com Clientes em ambientes de produção e não solicita atualizações do sistema pelo site da AgilSpot Pay. As atualizações no aplicativo são realizadas na Apple Store ou Google Play.

14.5 O Cliente deve notificar imediatamente a AgilSpot Pay sobre furto, roubo, perda do celular qualquer transação suspeita, ou não autorizada, acesso, ou tentativa de acesso não autorizado em sua Conta. Após confirmação de alguns dados pelo comunicante, a AgilSpot Pay revogará preventivamente o acesso à Conta.

14.6 O Cliente isenta a AgilSpot Pay de responsabilidade por transações realizadas por terceiros com o uso do token ou senhas, e por transações não autorizados devido à falta de informe de bloqueio imediato da conta AgilSpot Pay após a inserção de dados em site não oficiais, ou em caso de furto, roubo ou perda do número, ou do aparelho celular.

14.7 A AgilSpot Pay oferece um token como dispositivo de segurança para uso da Plataforma. O Cliente reconhece que é o único e exclusivo responsável por qualquer dano resultante de alterações feitas ou da desabilitação do token em sua Conta.

14.7.1 Por questões de segurança, a AgilSpot Pay poderá solicitar documentos adicionais, como, por exemplo, foto (selfie) do titular da Conta para validar a identidade e as operações realizadas.

14.8 É responsabilidade exclusiva do Cliente garantir que o equipamento utilizado para acessar sua Conta AgilSpot Pay atenda aos requisitos mínimos de segurança. A AgilSpot Pay não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de configurações ou uso inadequado do equipamento.

14.9 Quando a Conta do Cliente estiver reprovada ou bloqueada por um período igual ou superior a 12 (doze) meses, devido à constatação de fraude, análise de risco ou demais hipóteses previstas neste Contrato, e caso os valores da sua Conta (excluindo o depósito de garantia, que seguirá o disposto na Cláusula 5) não tenham sido estornados aos Pagadores ou estes não tenham solicitado o seu ressarcimento, a AgilSpot Pay se reserva o direito de realizar a baixa de todas as quantias mantidas na conta do Cliente. Posteriormente, os valores poderão ser liberados mediante comprovação da titularidade do dinheiro ou depositados judicialmente por meio de consignação em pagamento.

14.10 Por questões de segurança, boa-fé e cooperação, o Cliente deverá comunicar imediatamente à AgilSpot Pay, pelos canais de atendimento, a ocorrência de furto, roubo, perda de celular ou do Cartão AgilSpot Pay, ou ainda de transações suspeitas, ou não autorizadas , para que seja revogado o acesso/uso preventivamente. O Cliente será responsável pelos danos decorrentes da ausência de comunicação imediata à AgilSpot Pay sobre os eventos acima mencionados.

14.11 A AgilSpot Pay não é responsável por (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do token e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato do Cartão AgilSpot Pay e/ou da Conta AgilSpot Pay, após furto, roubo e/ou perda do número do aparelho celular cadastrado e/ou do Cartão AgilSpot Pay.

14.12 A AgilSpot Pay pode adotar as medidas de segurança necessárias quando identificar operações fora do padrão de uso ou suspeita de acesso indevido à Conta, ou às credenciais de API, bem como em caso de risco à segurança ou confidencialidade dos dados.

14.13 O acesso e a utilização da API da AgilSpot Pay deverão observar as orientações e requisitos técnicos constantes na documentação oficial, bem como as disposições aplicáveis destes Termos de Uso. A utilização da API implica na aceitação integral dessas condições, cabendo ao Cliente utilizá-la de forma diligente, segura e em conformidade com a legislação vigente. O Cliente responsabiliza-se por suas próprias atividades e assegura que a integração da API, quando realizada por terceiros contratados por ele, observará todas as normas de segurança e as disposições deste Termo. A AgilSpot Pay reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender, limitar ou revogar o acesso à API em caso de descumprimento das regras estabelecidas, utilização inadequada ou risco à segurança, estabilidade ou integridade da plataforma, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

15.

AgilSpot Pay

15.1 A AgilSpot Pay deve atuar em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as regras e regulamentações do Banco Central do Brasil, das Adquirentes, das Bandeiras de Cartão de Crédito e outras normas aplicáveis.

15.2 A AgilSpot Pay processará as cobranças emitidas pela Plataforma, disponibilizando os saldos na conta de pagamento do Cliente, descontadas as tarifas aplicáveis e a mensalidade fixa. O Cliente terá acesso em tempo real na Plataforma aos comprovantes e extratos das transações efetuadas, tendo a opção de sacar valores (exceto o depósito de garantia).

15.3 A AgilSpot Pay empreenderá esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar os Serviços disponíveis, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo durante cada ano de serviço, exceto nas circunstâncias indicadas a seguir.

15.3.1 O Compromisso de nível de Serviço previsto na cláusula acima não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade:

(a) resultante de interrupção no fornecimento de energia elétrica não superior a 2 (duas) horas, ou que ocorra no período das 24h até às 6h;
(b) causada por fatores que fujam ao cabível controle da AgilSpot Pay, inclusive casos fortuitos e de força maior, ou de acesso à Internet e problemas correlatos, como falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à Internet;
(c) resultante de quaisquer ações ou omissões do Cliente, ou de terceiros;
(d) resultante do equipamento, software ou outras tecnologias que o Cliente usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao Serviço;
(e) decorrente de interrupção ou suspensão, por qualquer natureza, do sistema bancário como um todo, ou de determinada instituição bancária, adquirentes, Bandeiras de Cartão, dentre outras.

15.3.2 Considerando a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a AgilSpot Pay não garante a prestação ininterrupta do Serviço ou isenta de erros. Isso inclui situações em que o Serviço depende de terceiros para serviços de telecomunicações. A AgilSpot Pay não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizar transações comerciais durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.

15.4 A AgilSpot Pay se responsabiliza por prestar o suporte técnico e operacional aos Serviços disponibilizados na Plataforma. O suporte técnico poderá ser prestado pela AgilSpot Pay ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade.

15.5 A AgilSpot Pay se reserva o direito de cancelar qualquer produto ou funcionalidade, caso avalie que o Cliente está usando o Sistema de forma indevida, com alto índice de reclamação ou chargeback, ou por desinteresse comercial.

16.

16.1 O Cliente isenta a AgilSpot Pay de responsabilidade, exceto em caso de descumprimento expresso do contrato pela AgilSpot Pay. Em particular, o Cliente assume a responsabilidade pelos produtos e serviços que oferece, quanto aos seguintes aspectos:

(a) qualidade, quantidade, riscos e defeitos;
(b) informações inadequadas ou insuficientes;
(c) publicidade enganosa ou abusiva;
(d) descumprimento pelo Cliente das cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

16.2 O Cliente é responsável civil e criminalmente pelo descumprimento das suas obrigações, pela inexatidão de declarações e por sua conduta ilícita, ou de má-fé.

16.3 O Cliente indenizará a AgilSpot Pay de quaisquer prejuízos suportados pela AgilSpot Pay decorrentes de ações ou omissões do Cliente. Além disso, a AgilSpot Pay poderá rescindir o presente contrato ou bloquear a conta do Cliente caso seja constatado ilícito praticado pelo Cliente, além de realizar os estornos aos Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes e/ou ao terceiro prejudicado, podendo utilizar o depósito de garantia para cobrir tais prejuízos.

16.4 Quando a AgilSpot Pay for demandado, administrativa ou judicialmente, por consumidores do Cliente, este se compromete a substituir a AgilSpot Pay no polo passivo dessas demandas, ou a arcar com todos os custos envolvidos, caso a substituição não seja possível. O Cliente concorda que a AgilSpot Pay o denuncie à lide ou o chame ao processo, e que proceda à restrição de saque dos valores provisionados em eventual reclamação ou processo judicial, incluindo o uso do depósito de garantia.

16.5 O Cliente se compromete a assumir como débito líquido e certo o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pela AgilSpot Pay em processo ajuizado por consumidor final do Cliente em face da AgilSpot Pay, ou em execução de sentença. O Cliente é responsável de forma exclusiva, solidária, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

16.6 Todas as despesas decorrentes das situações citadas nas cláusulas anteriores, sejam judiciais ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, provenientes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo Cliente e eventualmente despendidos pela AgilSpot Pay nas ações/reclamações movidas pelos consumidores do Cliente, serão única e exclusivamente suportadas pelo Cliente, através do desconto dos valores constantes na Conta de Pagamento do Cliente perante a AgilSpot Pay e/ou do depósito de garantia. Caso o Cliente questione os valores descontados, a AgilSpot Pay apresentará os comprovantes de pagamento das respectivas despesas, ou enviará ao Cliente a fatura, ou boleto bancário para pagamento, sem prejuízo da cobrança de multa e juros.

17.

17.1 A AgilSpot Pay se compromete a realizar os Serviços previstos neste contrato com o máximo empenho e utilizando sua melhor capacidade técnica, de acordo com as melhores práticas do setor. No entanto, ressalta-se que os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilizados", sem garantia expressa ou implícita de adequação a um propósito específico.

17.2 A AgilSpot Pay declara que empregará seus melhores esforços para fornecer os Serviços e a Plataforma, mas, devido à natureza de suas atividades, não pode garantir que a Plataforma e os Serviços estarão livres de erros, vírus, ataques cibernéticos ou outras formas de invasão ou violação digital. O Cliente reconhece e concorda que a AgilSpot Pay não será responsável por tais eventos, desde que tenha implementado todas as medidas de segurança adequadas. Além disso, a AgilSpot Pay não garante a compatibilidade ou operacionalidade dos Serviços com todas as configurações de hardware e software de do Cliente ou de terceiros.

17.3 A AgilSpot Pay não será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso, ou sua inabilidade em usar o serviço, por qualquer outro motivo. A responsabilidade integral da AgilSpot Pay com relação ao Cliente, por todos os danos, não excederá a quantia paga pelo Cliente à AgilSpot Pay a título de taxas e tarifas (excluindo o depósito de garantia e a mensalidade fixa, salvo se diretamente relacionados ao dano) no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses.

17.4 O Cliente reconhece e concorda que a contratação e utilização de aplicações desenvolvidas por terceiros, disponibilizadas por meio da Plataforma AgilSpot Pay, são de inteira responsabilidade do Cliente, devendo observar, além destes Termos de Uso, as condições específicas previstas nos termos, políticas ou documentos equivalentes fornecidos por cada terceiro, aos quais adere no ato da contratação. O Cliente também reconhece que as licenças de uso são concedidas diretamente pelos terceiros responsáveis, que assumem total responsabilidade pelo conteúdo, funcionamento, qualidade, suporte, segurança e eventuais garantias das aplicações. A AgilSpot Pay não será, em hipótese alguma, responsável por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de dados, falhas de comunicação, interrupções de negócios ou quaisquer outros prejuízos decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização das aplicações de terceiros, que são disponibilizadas "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilizadas", sem qualquer garantia de adequação, continuidade ou isenção de falhas.

18.

18.1 O Cliente deve cumprir as seguintes obrigações ao utilizar os Serviços da AgilSpot Pay, atuando em conformidade com a legislação aplicável e padrões éticos:

(a) observar as cláusulas e condições deste Contrato;
(b) respeitar a Política de Privacidade e as regras de uso da AgilSpot Pay;
(c) cumprir a legislação brasileira, incluindo normas de proteção ao consumidor e de validade de negócios jurídicos.

18.2 O Cliente está ciente de que não pode utilizar a Plataforma AgilSpot Pay em situações que:

(a) impeçam o Cliente de celebrar contratos devido a normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao Cliente;
(b) cujo objeto seja ilícito ou viole este Contrato, ou a Política de Privacidade;
(c) tenham a intenção de fraudar a lei ou os direitos de terceiros;
(d) sejam nulas ou anuláveis;
(e) relacionadas a atividades comerciais não aceitas pela AgilSpot Pay por falta de interesse comercial ou por apresentarem risco reputacional ou financeiro.

18.3 Além disso, o Cliente concorda em não:

(a) violar a lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, incluindo normas relativas à transmissão de dados e de direito autoral e/ou de propriedade industrial;
(b) utilizar as contas de pagamento AgilSpot Pay para realizar varredura do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais - DICT;
(c) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros;
(d) usar linguagem ou imagens obscena, ofensivas ou indecentes;
(e) transmitir ou propagar mensagem, ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;
(f) divulgar informações sobre atividades ilegais que incitem crimes;
(g) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);
(h) enviar mala direta, corrente ou pirâmides financeiras, ou outras práticas fraudulentas, como capital de giro, agiotagem, dentre outras;
(i) transmitir ou propagar vírus, ou outros códigos, arquivos e programas maliciosos;
(j) obter ou tentar obter acessar sistemas ou redes sem autorização;
(k) interferir ou interromper o Serviço, servidores, ou redes conectadas ao Serviço;
(l) utilizar a AgilSpot Pay para atividades criminosas, ilícitas ou discriminatórias;
(m) utilizar a marca da AgilSpot Pay ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.

18.4 O Cliente não pode emitir cobranças constando como próprio beneficiário e real pagador, exceto para testar a Plataforma. Todas as cobranças serão analisadas, podendo ser invalidadas ou estornadas, mesmo que outra pessoa seja o real pagador.

18.5 O Cliente não pode alterar endereços de máquinas, ou IP (Internet Protocolo) de rede ou de correio eletrônico para responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade. A AgilSpot Pay poderá divulgar informações às autoridades competentes e cancelar, sem aviso prévio, a conta do Cliente, que responderá civil e criminalmente pelos atos praticados.

19.

19.1 A AgilSpot Pay reserva o direito de suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente a conta de pagamento ou o acesso a qualquer dos produtos e serviços AgilSpot Pay, com ou sem aviso prévio. O Cliente não terá direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, caso seja constatado o uso para fins ilícitos, imorais, em desacordo com a legislação, normas, regulamentos ou com qualquer das disposições destes Termos de Uso. O depósito de garantia poderá ser retido conforme Cláusula 5.

19.2 Se a AgilSpot Pay identificar a qualquer tempo que o cadastro esteja com informações incorretas ou desatualizadas, poderá suspender o acesso do Cliente aos serviços até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizadas. Além disso, periodicamente, a AgilSpot Pay solicitará a atualização das informações cadastrais, e dos dados informados pelo Cliente, conforme as regulamentações do Banco Central do Brasil. O Cliente deverá prestá-las adequadamente, sob pena de bloqueio temporário da conta, suspensão dos serviços até regularização ou reprovação da conta por ausência de validação de informações cadastrais.

19.3 No período de análise ou reanálise cadastral, os saques do Cliente poderão ficar temporariamente desabilitados.

19.4 A AgilSpot Pay poderá reprovar Contas a qualquer momento, especialmente por ausência de validação ou atualização dos dados cadastrais, atividades econômicas não aceitas, suspeita de prática de ato ilícito, ou atuação em desconformidade com os presentes Termos de Uso.

19.5 A qualquer momento, inclusive nos casos de reprovação da Conta, se a AgilSpot Pay identificar, por meio de reclamatória ou contestação de pagamento aberta por Pagador, ou por terceiro, inconsistências nos serviços ou produtos oferecidos pelo Cliente, ou - por qualquer outro meio, poderá reter os valores da Conta do Cliente (incluindo o depósito de garantia) por até 120 (cento e vinte) dias, ou prazo superior se houver processo judicial ou administrativo em curso, até que o dilema seja resolvido e o Cliente comprove, por meios idôneos, que os serviços ou produtos foram cobrados de forma legítima, sob pena de estorno ao Pagador dos valores reclamados.

19.6 A conta de pagamento AgilSpot Pay também poderá ser bloqueada em outras situações, como no caso de qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, ou na legislação vigente. Nesses casos, a funcionalidade de movimentação dos recursos (exceto o depósito de garantia, que permanecerá bloqueado) poderá ser retardada até que sejam apresentadas informações ou documentos suficientes para manutenção da Conta e das funcionalidades disponíveis, sem prejuízo da realização do estorno dos valores.

19.7 Se o Cliente não atender às solicitações para verificação da Conta, ou se for verificada ilegitimidade da cobrança ou irregularidades cadastrais, a AgilSpot Pay poderá estornar os valores, e cancelar ou bloquear a conta, sem prejuízo de medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes, e retenção do depósito de garantia conforme Cláusula 5.

19.8 Se o Cliente ultrapassar o índice de 1% de chargebacks requeridos por Pagadores/portadores de cartão, a AgilSpot Pay poderá estipular taxas adicionais para uso dos Serviços além de poder aplicar penalidades como suspensão ou desativação da conta, dentre outras sanções cabíveis, e utilizar o depósito de garantia para cobrir os custos dos chargebacks.

19.9 Se o Cliente receber um alto índice de reclamatórias de pagamentos por consumidores finais, devido a não entrega de produtos ou defeitos na prestação de serviços, por exemplo, a AgilSpot Pay também poderá suspender ou desativar a Conta, por falta de interesse comercial.

19.10 Os valores disponíveis na Conta de Pagamento do Cliente (incluindo o depósito de garantia) podem ser bloqueados e transferidos para uma conta judicial, por determinação judicial ou por ordem do Banco Central do Brasil.

19.11 Em caso de ações judiciais envolvendo a AgilSpot Pay, a AgilSpot Pay poderá bloquear da Conta do Cliente (incluindo o depósito de garantia) o valor objeto da controvérsia, até a resolução definitiva da lide.

19.12 O Cliente está ciente de que, caso seja constatado qualquer ilícito, irregularidade, reclamações de terceiros relativos à conduta do Cliente, dentre outras situações, a AgilSpot Pay poderá rescindir o presente contrato e/ou bloquear a conta do Cliente, além de realizar os estornos necessários para os Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes os atos lesivos praticados pelo Cliente ou ao respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado. O depósito de garantia poderá ser utilizado para cobrir tais prejuízos.

19.13 A AgilSpot Pay encerrará a Conta de Pagamento caso verifique irregularidades nas informações prestadas consideradas de natureza grave, conforme previsto na legislação vigente.

19.14 O cancelamento de qualquer produto ou funcionalidade, ou mesmo o encerramento da conta de pagamento, poderá ocorrer por desinteresse comercial da AgilSpot Pay.

19.15 O Cliente está ciente de que, caso esteja com saldo negativo em sua conta de pagamento, ou sejam identificados indícios de deterioração de seu risco de crédito, a AgilSpot Pay poderá, independentemente de notificação ou aviso prévio, bloquear total ou parcialmente a emissão e/ou edição de cobranças, a geração de boletos, bem como o acesso e a utilização de quaisquer outros produtos ou serviços disponibilizados na Plataforma, até que o saldo devedor seja devidamente regularizado ou que o risco de crédito seja, a exclusivo critério da AgilSpot Pay, considerado reduzido. O depósito de garantia poderá ser utilizado para cobrir o saldo negativo.

19.16 A AgilSpot Pay poderá realizar o bloqueio cautelar de recursos originados de transações no âmbito do Pix, bem como proceder à sua devolução, conforme disposto nas cláusulas 9.10 e 9.10.1.

20.

20.1 O Cliente poderá integrar a conta AgilSpot Pay com plataformas de terceiros.

20.2 Quando o Cliente gerar cobranças na AgilSpot Pay por meio de integrações com essas plataformas, a AgilSpot Pay cobrará, além das taxas aplicáveis a cada modalidade de cobrança e/ou produto utilizado e da mensalidade fixa, uma taxa de gateway para cada cobrança. O Cliente poderá consultar a taxa de gateway diretamente na Plataforma, na seção específica de Taxas, dentro do seu perfil.

20.3 O Cliente poderá optar por integrar a diferentes plataformas disponibilizadas pela AgilSpot Pay, e para cada integração, a AgilSpot Pay poderá aplicar uma taxa de gateway específica. O Cliente deve estar ciente de a adesão a qualquer integração está sujeita aos termos e condições de estabelecidos por cada plataforma.

20.4 Em caso de estornos, cancelamentos, chargebacks de cobranças ou outros motivos, o valor da taxa de gateway não será estornado ao Cliente.

21.

21.1 Este contrato é válido por prazo indeterminado, iniciando a sua vigência na data de sua aceitação pelo Cliente, observado o período mínimo de permanência de 12 (doze) meses, conforme estipulado na Cláusula 5, vinculado ao depósito de garantia.

21.2 A AgilSpot Pay reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas, ou condições deste contrato. Se as alterações implicarem restrições das condições acordadas inicialmente, a AgilSpot Pay informará o Cliente por e-mail, via postal ou por outro meio eletrônico. O Cliente pode rescindir o Contrato antes que as mudanças entrem em vigor (observadas as condições do prazo mínimo e do depósito de garantia) e, caso não o faça, entender-se-á que o Cliente as aceitou tacitamente.

21.3 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a AgilSpot Pay pode, a qualquer momento, alterar, suspender ou cancelar serviços, ou produtos, utilidades ou aplicações.

21.4 Qualquer parte pode rescindir o contrato a qualquer momento, cancelando o Serviço, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. Contudo, se a rescisão ocorrer por iniciativa do Cliente ou por culpa deste antes do término do prazo mínimo de 12 (doze) meses, aplicar-se-ão as condições relativas à retenção do depósito de garantia previstas na Cláusula 5.1.4. A AgilSpot Pay não fará pagamento em dinheiro por créditos remanescentes na conta do Cliente (exceto a devolução do depósito de garantia, se aplicável e após as devidas compensações), nem indenizará o Cliente.

21.5 O contrato será rescindido automaticamente, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento das obrigações por uma das partes, inexatidão de declarações assumidas ou prestadas pelo Cliente, ou no caso de qualquer conduta do Cliente que comprometa ou afete negativamente a imagem pública da AgilSpot Pay ou de empresas a ele associadas. Nestes casos, se a culpa for do Cliente e a rescisão ocorrer dentro do prazo mínimo de 12 meses, o depósito de garantia poderá ser retido conforme Cláusula 5.

21.6 A AgilSpot Pay poderá, a qualquer momento, cancelar os Serviços caso identifique atividades econômicas não aceitas, ou alto risco na conta do Cliente, informando-o previamente para que dê baixa nos valores constantes na sua Conta AgilSpot Pay (via estorno ou transferência, exceto o depósito de garantia que seguirá as regras da Cláusula 5) e seja rescindido o Contrato.

21.7 Clientes com Conta bloqueada por violação dos Termos de Uso não poderão criar nova Conta.

21.8 Em caso de término do contrato por culpa ou dolo do Cliente, a AgilSpot Pay poderá bloquear o acesso à Conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante o desconto dos créditos da conta do Cliente e/ou do depósito de garantia. Caso haja valor excedente, a AgilSpot Pay procederá conforme o disposto neste contrato. Se houver insuficiência de valores, o Cliente deverá pagar imediatamente a quantia faltante.

21.9 Para cancelar a sua conta AgilSpot Pay, o Cliente deverá cumprir os requisitos. Caso o Cliente não cumpra esses requisitos, a conta poderá permanecer ativa, e o Cliente continuará com quaisquer responsabilidades e/ou obrigações pendentes junto à AgilSpot Pay, até que tais condições sejam atendidas. O cancelamento da conta não exime o Cliente do cumprimento do prazo mínimo contratual e das obrigações relativas ao depósito de garantia.

22.

22.1 O Cliente reconhece que a Plataforma e todas as funcionalidades são de propriedade intelectual da AgilSpot Pay e não podem ser copiadas, reproduzidas, transmitidas, exibidas, vendidas, licenciadas, ou ainda, exploradas para quaisquer fins, sem consentimento prévio formalizado da AgilSpot Pay.

22.1.2 Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação (“look and feel”), combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.

23.

23.1 O Cliente declara sua ciência e concordância com a Política de Privacidade da AgilSpot Pay.

23.2 O Cliente autoriza, desde já, o uso de sua marca, nome, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, imagem, link site, ícones e/ou slogans, em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral para uso em site e campanhas publicitárias desenvolvidas pela AgilSpot Pay.

23.3 O Cliente reconhece que as atividades de tratamento de dados pessoais recebidos pela AgilSpot Pay serão conduzidas e estarão limitadas aos termos deste contrato e da legislação vigente. A AgilSpot Pay atua como controlador dos dados, na parte que lhe cabe, com a única finalidade de concretizar os Serviços ora pactuados, o que pode envolver a contratação de terceiros por parte da AgilSpot Pay, tais como bancos, instituições financeiras, empresas de segurança, credenciadoras/adquirentes, dentre outras parceiras.

23.3.1 O Cliente é o único responsável pelo preenchimento correto de seus dados cadastrais, bem como por manter o seu cadastro atualizado. Caso a AgilSpot Pay identifique que os dados informados pelo Cliente em seu cadastro estejam incorretos ou desatualizados, solicitará ao Cliente a correção ou atualização dos dados. A AgilSpot Pay, na qualidade de controlador de dados, resguarda-se o direito de excluir os dados incorretos ou desatualizados, caso o cliente não o faça, sem prejuízo de adotar as demais medidas dispostas nestes Termos de Uso.

23.3.2 O Cliente está ciente de que é o único responsável pelos dados de terceiros publicados, compartilhados e pelo cadastro de Pagadores por ele inserido, bem como, pela veracidade das informações. É dever do Cliente atender qualquer solicitação dos pagadores ou de terceiros titulares dos dados. No caso de reclamação de terceiros sob a alegação de uso indevido dos seus dados, a AgilSpot Pay comunicará o Cliente para providências, e pode suspender, provisoriamente, as funcionalidades de notificações até que o Cliente confirme a exclusão, retificação ou manutenção dos dados dos Pagadores.

23.4 A AgilSpot Pay não passará informações da conta do Cliente a terceiros, respeitando o sigilo bancário, salvo mediante autorização expressa do Cliente ou diante das exceções previstas neste Contrato.

23.5 A AgilSpot Pay se reserva o direito de gravar todas as ligações telefônicas recebidas ou realizadas, para reanálise das transações, tomadas de decisão e produção de provas em processos administrativos e judiciais, medidas com as quais o Cliente desde já concorda.

23.6 O Cliente expressamente concorda que a AgilSpot Pay colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfis de usuários e para fins de orientação publicitária.

23.7 O Cliente autoriza a AgilSpot Pay a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, WhatsApp, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Conta AgilSpot Pay, em especial para prevenção de fraudes. O Cliente autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e-mails e propostas referentes à oferta de produtos ou serviços da AgilSpot Pay.

23.8 Na hipótese de o cadastro na AgilSpot Pay ter sido realizado via indicação, com link específico exclusivo para este fim, o Cliente indicado autoriza que os seus dados quanto ao status da conta AgilSpot Pay, bem como dados cadastrais, sejam compartilhados com o responsável pela indicação, com o fim de acompanhamento de eventuais remunerações, bem como para usufruir de eventuais benefícios decorrentes da indicação.

24.

24.1 O Cliente deve respeitar e cumprir a legislação vigente e demais normas e regulamentos relacionados às práticas de anticorrupção, combate a lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento ao terrorismo. Ao se cadastrar e aceitar estes Termos de Uso, o Cliente declara que exerce suas atividades em conformidade com todas essas normas.

24.2 É vedado ao Cliente prometer, oferecer, pagar, dar, autorizar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática dos crimes de corrupção, ou em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração às leis anticorrupção, para se beneficiar ilicitamente ou os seus negócios.

24.3 O Cliente tem a obrigação de informar à AgilSpot Pay qualquer situação relacionada à ocultação de bens, direitos ou valores, lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo, mesmo que seja apenas uma suspeita.

24.4 A AgilSpot Pay se reserva o direito de limitar ou excluir o acesso do Cliente aos Serviços e recursos da sua conta AgilSpot Pay, por tempo indeterminado, não assistindo o Cliente o direito a nenhum tipo de indenização ou ressarcimento em caso de envolvimento do Cliente em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva, ou em ações caracterizadas como financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes dessa natureza. O depósito de garantia poderá ser retido em tais circunstâncias.

25.

25.1 A AgilSpot Pay não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo Cliente ou pelo Pagador em razão das transações realizadas na Plataforma.

25.2 O Cliente não pode ceder este contrato, sem a prévia e expressa anuência da AgilSpot Pay. A AgilSpot Pay pode, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Cliente, ceder este contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

25.3 A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

25.4 As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

25.5 Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações, ou para resolução de eventuais conflitos, o Cliente pode entrar em contato com a AgilSpot Pay por meio dos canais de atendimento, conforme disposto na nossa página inicial [https://agilspotpay.com.br/contato.php] ou através do e-mail [suporte@agilspotpay.com.br].

Política de Privacidade

O AgilSpot Pay é uma plataforma operacional para negócios que centraliza e automatiza processos financeiros e gerenciais, para que pequenas e médias empresas possam ser mais eficientes e focar na sua estratégia de crescimento com segurança e simplicidade. Oferecemos soluções práticas que incluem uma conta digital completa, a gestão automatizada de cobranças, emissão de notas fiscais e envio de lembretes automáticos aos seus clientes, entre outros serviços. Nossa missão é agregar valor aos negócios por meio da automação e integração de tecnologias, permitindo que nossos clientes se concentrem no que realmente importa: o crescimento de seus negócios.

Esta Política de Privacidade (Aviso de Privacidade) se aplica às empresas do grupo AgilSpot Pay, incluindo AgilSpot Pay Gestão Financeira e de Pagamentos(AgilSpot Pay Ltda), AdmSpot Varejo e demais subsidiárias. Reafirmamos nosso compromisso com o tratamento de seus dados pessoais de forma segura, transparente e segundo os mais altos padrões de privacidade.

Esta política explica como seus dados são coletados, utilizados e compartilhados e se aplica a todos os usuários dos nossos serviços e produtos, bem como aos visitantes dos nossos sites, aplicativos e blogs.

Ao utilizar nossos serviços, você confirma que leu, compreendeu e concordou com todos os termos e condições desta Política de Privacidade. Esta política complementa os Termos de Uso que você aceitou ao se cadastrar em nosso sistema.

Você deve estar ciente de que os procedimentos descritos nesta Política são indispensáveis para utilizar os serviços e produtos disponibilizados Caso você discorde do conteúdo deste documento, o início ou a continuidade do uso de nossos serviços e produto será impossibilitado.

1. ENTENDENDO OS CONCEITOS-CHAVE

1.1 Para facilitar a sua compreensão desta Política de Privacidade, apresentamos as definições dos principais conceitos:

a) LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Geral de Proteção de Dados, promulgada pela Lei Federal n.º 13.709/2018.

b) Dado Pessoal: trata-se de qualquer informação relacionada à pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável, seja em meio digital ou físico.

c) Titular do dado: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

d) Tratamento: refere-se a qualquer operação realizada com os dados pessoais, como, por exemplo, a coleta, produção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência ou extração.

e) Controlador: é a pessoa a quem compete as decisões do tratamento dos dados pessoais, é quem determina o escopo do tratamento dos dados.

f) Co-controlador: agente de tratamento que atuará, simultaneamente, como controlador e operador na mesma operação, podendo compartilhar a responsabilidade pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais com outro controlador, especialmente em situações decorrentes de exigências legais ou regulatórias.

g) Operador: é a pessoa que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.

h) Consentimento manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

i) Anonimização: trata-se do processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

j) Cookies: são arquivos de internet que armazenam de forma temporária o que você está visitando na rede. São criados e enviados pelos websites ao seu computador sempre que você os visita.

k) Violação de dados pessoais: acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, aquisição, uso, divulgação, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, ou ilícito.

l) Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD: órgão da administração pública nacional responsável por fiscalizar e zelar pelo comprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território brasileiro.

2. AUTORIZAÇÃO

2.1 Ao concordar com os nossos Termos de Uso, você também aceita esta Política de Privacidade, e consente com o tratamento dos seus dados pessoais, na forma e hipóteses aplicáveis.

2.2 Você fica ciente de que as operações descritas nesta Política são indispensáveis para utilizar os serviços e produtos disponibilizados por nós, sendo que a sua discordância em relação ao conteúdo deste documento impossibilitará o início ou a continuidade do uso desses serviços e produtos.

3. QUAIS DADOS PESSOAIS PODERÃO SER COLETADOS?

3.1 Para oferecer os benefícios que nosso serviço pode proporcionar ao seu negócio e garantir a execução das suas funcionalidades, precisamos tratar algumas informações que você nos fornece ao contratar nossos serviços ou ao visitar os nossos sites. Portanto, poderemos realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais:

a) informados direta e livremente por você, no momento de criar o seu cadastro junto à plataforma, para a contratação e uso dos nossos serviços, para gerar cobrança de seus clientes, enquanto navega no website ou blog, quando realiza a sua inscrição na newsletter, ou participa de pesquisas ou promoções, bem como em atendimentos via e-mail, mensagens instantâneas e/ou contato telefônico:

- Dados cadastrais: nome, data de nascimento, CPF, RG, CNH, endereço (cidade, rua, bairro, número e complemento), selfie, renda mensal, informação opcional sobre eventual deficiência, para que caso seja necessário, possamos melhorar sua experiência ao utilizar nossos produtos. Se é enquadrado como pessoa politicamente exposta, além, no caso de pessoa jurídica, do nome da empresa, CNPJ, endereço WEB e faturamento mensal;

- Dados de contato: celular e e-mail;

- Dados bancários: banco, número da conta bancária e da agência;

- Dados do pagador: nome, CPF/CNPJ, e-mail; número do WhatsApp, telefone, endereço.

b) Podemos tratar seus dados pessoais, obtidos por meio de parceiros estratégicos que contribuam para melhorar a sua experiência conosco:

- dados sobre restrições financeiras, quais sejam: apontamentos negativos, restrições de crédito, restrições à constituição de garantia e valores devidos, se houver;

- informações públicas sobre ações judiciais cíveis, criminais, trabalhistas;

- dados sobre histórico de crédito;

- pontuação gerada por empresas especializadas em serviços de proteção ao crédito;

- registros da base de dados do Sistema de Informações de Crédito - SCR, mediante autorização do Usuário;

c) Para garantir a segurança de suas transações e prevenir fraude, coletamos dados de navegação e do dispositivo coletados durante o uso dos nossos sistemas:

- endereço IP do dispositivo utilizado para acessar os serviços ou produtos;

- interações realizadas e perfil de uso do Site e Blog;

- tipo de conexão de rede do dispositivo;

- cookies;

- características do dispositivo, tais como modelo e sistema operacional e ID do DRM;

- informações sobre geolocalização;

- seu e-mail quando estiver logado;

- suas interações no aplicativo;

- espaço em disco e memória RAM livre/utilizada;

- orientação da tela;

d) Os dados coletados a partir do uso dos nossos sistemas, servem para podermos realizar atendimentos mais assertivos e direcionados a você:

dados de uso dos serviços e produtos;

dados de transações e movimentações em sua conta;

histórico de atendimento;

e) Os dados públicos disponibilizados por você:

- informações que estejam publicamente disponíveis;

- informações sobre menções ou interações relacionada a nós;

- depoimentos relativos a nós publicados em redes sociais, acompanhadas do seu nome e imagem.

3.2 Ao utilizar do nosso sistema, você se responsabiliza pelos dados pessoais e de terceiros publicados ou compartilhados, e confirma possuir o consentimento da parte terceira e/ou outra hipótese legal de tratamento para fornecê-los à empresa.

4. QUE OBJETIVOS E BASES LEGAIS UTILIZAMOS PARA TRATAR OS DADOS PESSOAIS?

4.1 Quando coletamos os seus dados pessoais, todo e qualquer tratamento precisa ser justificado a partir de uma ou mais finalidades legítimas. Isso significa que nós jamais iremos tratar qualquer dado sob um pretexto injustificado ou ilegítimo. O tratamento de dados pessoais coletados serão realizados conforme padrões consistentes de segurança e confidencialidade e poderão ser tratados com os seguintes objetivos:

a) disponibilização e prestação dos serviços e/ou produtos contratados;

b) identificação, autenticação e verificação da identidade e de sua elegibilidade para contratação dos serviços oferecidos;

c) manutenção do seu cadastro atualizado ou cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias impostas, incluindo normas de Conheça seu Cliente ("Know Your Customer"), prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras;

d) atendimento a solicitações e dúvidas;

e) contato via telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, ou outros meios de comunicação, inclusive para envio de notificações ou push de uso dos serviços;

f) autenticação de transações financeiras;

g) marketing, prospecção, promoção dos nossos produtos e serviços, incluindo envio de informações, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com você;

h) aperfeiçoamento dos serviços prestados, inclusive para disponibilização de novos produtos e serviços;

i) prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança;

j) colaboração ou cumprimento de ordem judicial emanada de autoridade competente, ou de órgão fiscalizador;

k) para geração de estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e do seu comportamento no uso dos produtos e/ou serviços.

l) para execução de medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da sua segurança, da nossa empresa e de terceiros.

4.2 Nós poderemos realizar o tratamento dos dados pessoais para as finalidades descritas no item anterior, respeitados os requisitos e condições estabelecidas pela LGPD, nas seguintes hipóteses:

a) para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

b) quando necessário para a execução dos serviços e/ou entrega dos produtos contratados por você e/ou procedimentos preliminares relacionados à contratação;

c) com base em nossos interesses legítimos, conforme as exigências e limites legais para essa modalidade de tratamento;

d) para a defesa dos nossos direitos , inclusive em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

e) para análise e proteção ao crédito;

f) por meio da coleta de consentimento.

5. QUANDO OS DADOS PODERÃO SER COMPARTILHADOS?

5.1 Os seus dados poderão ser compartilhados por nós com terceiros, nas seguintes hipóteses:

a) empresas do grupo econômico para prestação ou oferecimentos de outros produtos, operacionalização e oferta de novos serviços ou produtos, bem como para marketing ou prospecção, assim como, na ocorrência de sucessão empresarial, a exemplo de fusão, aquisição e incorporação;

b) contratação de serviços de processamento de dados junto a terceiros (operadores), tais como hospedagem de dados, sistemas de processamento (serviços de computação em nuvem), consultoria em tecnologia da informação, serviços de telecomunicação, serviços de entrega, serviços de publicidade e marketing, organização de eventos, serviços de proteção ao crédito (financeiros);

c) atendimento às medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, e quaisquer outros ilícitos ou fraudes, bem como garantia da sua segurança em nosso sistema e do sistema financeiro;

d) cumprimento à lei e aos regulamentos aos quais nós estamos submetidos, como nos casos envolvendo indícios de fraude em outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, conforme previsto na Resolução Conjunta n.º 6 de 2023 do Banco Central do Brasil, ou em norma que a substitua, as informações podem ser utilizadas para apoiar procedimentos voltados ao controle e à prevenção de fraudes

e) com parceiros comerciais, prestadores de serviço, fornecedores e subcontratados para execução de serviços contratados;

f) cumprimento de ordem judicial ou requerimento de autoridades públicas competentes mediante solicitação formal, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando elas, o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) como estabelece a Lei n. 9.613/1998, que dispõe sobre a prevenção de fraudes e crimes ao sistema financeiro;

g) solicitação do Titular.

h) Em situações específicas, como em casos de descumprimento dos Termos de Uso, suspeita de fraude, ou para colaborar com investigações de terceiros relacionadas a atividades ilícitas, poderemos compartilhar seus dados com autoridades competentes ou outras partes, desde que haja base legal e justificativa para tal compartilhamento.

5.2 Levamos a sério a proteção dos seus dados e estamos empenhados em processá-los conforme as leis de privacidade e proteção de dados. Quaisquer dados compartilhados serão apenas os necessários para atender à finalidade declarada e serão mantidos em segurança e confidenciais. Os dados serão usados apenas para fins específicos, conforme permitido por lei, e serão protegidos por medidas de segurança apropriadas.

6. SEUS DADOS PODEM SER TRANSFERIDOS PARA OUTROS PAÍSES?

6.1 Alguns de seus dados pessoais poderão ser transferidos e tratados fora do Brasil, incluindo o armazenamento em provedores de computação em nuvem localizados em outros países. Essa transferência será realizada somente nos casos permitidos pela legislação brasileira, garantindo que ocorra apenas para países que possuam um nível de segurança equivalente ao exigido pela legislação nacional. Além disso, adotamos as melhores práticas de segurança e privacidade para assegurar a integridade e a confidencialidade dos seus dados.

7. COMO MANTEMOS OS SEUS DADOS PROTEGIDOS?

7.1 Visando proteger os dados pessoais de cliente e terceiros armazenados, adotamos uma série de medidas técnicas e preventivas e utilização de boas práticas de segurança, utilizando-se de medidas físicas e digitais de segurança, como controles de acessos, criptografia de informações, firewall, auditoria de alterações, dentre outros mecanismos como autenticação multi-fator e controle de permissões. Seguimos as principais normas de segurança, inclusive padrões internacionais, como a PCI Security Standards Council, que reúne as principais empresas globais envolvidas em transações eletrônicas com cartão de crédito.

7.2 Os dados pessoais que obtivermos terão acesso restrito, sendo aplicadas medidas de segurança da informação para garantir que cada dado pessoal seja acessado apenas pelo profissional ou setor que efetivamente necessite dele para a execução das finalidades declaradas do processamento de dados, sendo os procedimentos de segurança e os acessos aos dados revisados periodicamente.

7.3 Realizamos treinamentos para nossos colaboradores sobre segurança da informação e conscientização sobre os objetivos elencados nesta Política, assim como os terceiros prestadores de serviços que tenham acesso aos dados, comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados e confidencialidade, visando garantir a segurança das informações e o uso adequado dos dados.

7.4 Embora estejamos comprometidos com as melhores práticas da segurança da informação, não podemos garantir a impossibilidade de evento danoso decorrente de invasões hacker ou de incidentes de segurança pelo acesso a sites suspeitos e/ou instalação de software malicioso, ou ainda falhas e vícios, que cause a divulgação ou acesso indevido de informações. Em tal situação, nenhuma indenização será devida por nós.

7.5 Ainda que utilizemos diversas medidas visando a proteção e a segurança dos dados, você também é responsável pela segurança da sua conta, assim, deve manter seus dados seguros, protegendo suas senhas, login, chave criptográfica e demais informações sobre a sua conta, bem como utilizar apenas conexões e dispositivos seguros e confiáveis ao acessar o sistema.

8. ATÉ QUANDO OS DADOS PODEM SER ARMAZENADOS?

8.1 Enquanto você for nosso cliente ou cliente em prospecção, para atender às finalidades descritas nesta Política de Privacidade, os seus dados pessoais poderão ser armazenados e mantidos de forma segura.

8.2 Conforme a lei de proteção de dados, podemos reter alguns dados, mesmo após o encerramento da sua conta ou solicitação de exclusão, para cumprir obrigações legais e/ou regulatórias ou exercício regular de direitos e realizar auditorias. Suas informações serão mantidas confidenciais e seguras.

9. COMO FUNCIONAM OS COOKIES?

9.1 Para contextualizar, precisamos explicar que os Cookies são pequenos pedaços de informação que o site armazena no seu dispositivo e que utilizamos para aprimorar a sua experiência em nossas plataformas e páginas na Internet. Os cookies podem ser utilizados para lembrar de suas preferências, persistir informações relacionadas a suas atividades no site visitado, ou coletar informações que podem ser usadas para oferecer conteúdo de uma forma personalizada.

9.2 A coleta e utilização de cookies ocorrerá durante a navegação em nossas plataformas, conforme suas preferências.

9.3 Fazemos o uso de cookies para execução de:

a) autenticação e segurança;

b) oferta de anúncios e conteúdos relacionados a suas atividades;

c) oferta de produtos e serviços;

d) medição de desempenho e estatísticas.

9.4 Asseguramos a adoção das melhores práticas de segurança na execução de cookies próprios e de terceiros, garantindo a proteção dos dados pessoais coletados.

9.5 O uso dos cookies por nos poderá ser previamente autorizado por você quando de seu acesso às plataformas e websites online. Suas autorizações também poderão ser revisadas e modificadas a qualquer tempo. Esclarecemos que o bloqueio dos cookies poderá impactar o pleno uso dos recursos disponibilizados, inclusive inviabilizar o acesso a determinadas funções e ferramentas dos canais e plataformas.

10. QUAIS OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS?

10.1 Reconhecemos e respeitamos seus direitos em relação às suas informações pessoais e nos comprometemos a aplicar todos os esforços necessários para garantir o exercício desses direitos. Segundo as leis de proteção de dados, você possui os seguintes direitos:

a) Informação e acesso: você poderá solicitar a confirmação da existência de tratamentos dos seus dados pessoais, e acessá-los, caso haja o tratamento.

b) Correção: você poderá requerer a correção de seus dados pessoais comprovadamente incompletos, inexatos ou desatualizados.

c) Anonimização, bloqueio ou eliminação: caso qualquer dado pessoal seja tratado de forma desnecessária, em excesso ou em desconformidade com a legislação vigente, você poderá solicitar que seus dados tratados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados desde que, sejam constatados, após verificação interna, excesso, falta de necessidade ou desconformidade com as normas vigentes.

d) Portabilidade: você poderá solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro prestador de serviços quando tal direito for regulamentado pela ANPD. Enquanto isso, atenderemos sua solicitação por meio da disponibilização dos dados diretamente a você.

e) Exclusão dos dados tratados com o consentimento: você tem o direito de requerer a exclusão dos seus dados pessoais que forem tratados mediante consentimento, desde que esses dados não sejam mais necessários. Contudo, a exclusão poderá ser limitada em casos de necessidade de retenção dos dados para comprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para o exercício do direito de defesa em processo judicial e/ou administrativo.

f) Informação sobre o uso compartilhado com entidades públicas e privadas: você poderá pedir informações sobre o compartilhamento ou recebimento de seus dados pessoais.

g) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: você poderá solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências dessa negativa.

h) Revogação do Consentimento: caso o tratamento dos dados pessoais tenha se dado mediante consentimento, você poderá revogar essa autorização mediante solicitação expressa. No entanto, essa revogação não impede o uso de: (i) dados anonimizados; e (ii) dados cujo tratamento esteja fundamentado em outra base legal prevista na LGPD.

i) Petição: você poderá peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação aos seus dados pessoais.

j) Revisão de decisões automatizadas: você poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de Dados Pessoais que o afetem.

k) Cláusulas de transferência internacional de dados: você poderá solicitar, a íntegra das cláusulas utilizadas para a realização da transferência internacional de dados, observados os segredos comercial e industrial.

10.2 As solicitações serão analisadas considerando os objetivos e as bases legais aplicáveis, garantindo o respeito aos direitos e liberdades individuais dos titulares no que se refere à proteção dos dados pessoais. As respostas aos requerimentos serão devidamente fundamentadas e fornecidas dentro do prazo legal, preservando, sempre que necessário, segredos comerciais e industriais.

11. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE PODE SER ALTERADA?

11.1 Esta Política de Privacidade poderá ser alterada em razão de mudanças nas leis vigentes, adequação tecnológica ou atualizações nos serviços e produtos oferecidos. As alterações entrarão em vigor e se tornarão válidas, eficazes e vinculantes após serem publicadas em nossos sites. Se houver alterações relevantes que impliquem restrições às condições originalmente acordadas, notificaremos pelos nossos meios de comunicação oficiais. Ao continuar utilizando nossos produtos e serviços após a alteração, você estará concordando tacitamente com as novas condições.

12. QUAL A LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS?

12.1 Ao realizar o cadastro no nosso sistema você está ciente de que são aplicáveis as normas brasileiras para reger a relação regulamentada nesta Política.

12.2 Toda e qualquer questão oriunda da presente Política de Privacidade será solucionada junto ao foro da comarca de São Paulo-SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13. COMO NOS CONTATAR?

13.1 Para esclarecimentos, dúvidas e solicitações de qualquer natureza relacionadas ao tratamento de dados pessoais e aos termos da presente Política de Privacidade, nos colocamos à disposição para contato através de nosso Encarregado de Dados, Sr. Fernando Oliveira, através do e-mail protecaodedados@agilspotpay.com.br, ou canal de contato disponível em nosso site, denominado “Proteção de Dados”.

Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT)

A AgilSpot Pay está comprometida em prevenir o uso de seus serviços para atividades ilícitas, incluindo lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Última Atualização: 21/01/2025

1. Nosso Compromisso

A AgilSpot Pay Ltda. ("AgilSpot Pay"), inscrita no CNPJ sob o nº 44.944.076/0001-40, está firmemente comprometida com a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). Adotamos as melhores práticas e cumprimos rigorosamente a legislação e regulamentação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 9.613/1998, a Circular BACEN nº 3.978/2020, a Carta Circular BACEN nº 4.001/2020 e as demais normativas emitidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Nossa política de PLD/FT visa proteger nossos clientes, nossa instituição e o sistema financeiro nacional contra o uso de nossos serviços para fins ilícitos, assegurando a integridade, a transparência e a segurança de todas as nossas operações.

2. Procedimentos de "Conheça seu Cliente" (KYC)

Na AgilSpot Pay, a segurança de nossos usuários e a integridade de nossos serviços são prioridades absolutas. Para isso, e em estrito cumprimento das regulamentações brasileiras de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), implementamos um robusto processo de "Conheça Seu Cliente" (KYC).

O objetivo do KYC é verificar e validar a identidade de todos os nossos clientes (Pessoas Físicas e Jurídicas) antes e durante o relacionamento conosco, assegurando que estamos lidando com pessoas e empresas legítimas e mitigando os riscos de fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.

Como a AgilSpot Pay verifica a identidade de seus clientes:

Nosso processo de verificação de identidade é multifacetado e utiliza uma combinação de coleta de dados, validação documental e consultas a fontes confiáveis, sempre com base em uma abordagem de risco. As etapas podem incluir:

2.1. Coleta de Informações Cadastrais:

Pessoas Físicas: Solicitamos informações essenciais como nome completo, data de nascimento, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), documento de identidade (RG, CNH ou equivalente), endereço residencial e informações de contato.

Pessoas Físicas: Solicitamos a razão social, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), informações sobre os sócios, administradores e procuradores (incluindo seus CPFs e documentos de identificação), endereço da sede, e documentos constitutivos (Contrato Social, Estatuto, etc.).

2.2. Validação Documental:

Pessoas Físicas: Podemos solicitar o envio de cópias digitais legíveis dos documentos de identificação (frente e verso) e, quando aplicável, comprovantes de endereço recentes.

Pessoas Físicas: Para Pessoas Jurídicas, solicitamos documentos que comprovem sua constituição, representação legal e, fundamentalmente, a identificação do(s) Beneficiário(s) Final(is) – as pessoas físicas que, em última instância, possuem, controlam ou influenciam significativamente a entidade.

2.3. Verificação em Fontes Públicas e Privadas:

• Confrontamos as informações e documentos fornecidos com bases de dados públicas (como da Receita Federal do Brasil para validação de CPF/CNPJ) e privadas (bureaus de crédito, listas restritivas nacionais e internacionais, como listas de sanções e de Pessoas Expostas Politicamente - PEPs).

• Essa verificação nos ajuda a confirmar a autenticidade dos dados, a existência da pessoa ou empresa, e a identificar potenciais riscos associados.

2.4. Utilização de Tecnologias de Verificação:

Empregamos tecnologias avançadas para auxiliar na verificação da identidade e na autenticidade dos documentos. Isso pode incluir:

Reconhecimento Facial (Biometria): Comparação da selfie do cliente com a foto do documento de identificação.

Prova de Vida (Liveness Detection): Mecanismos para assegurar que a selfie está sendo tirada por uma pessoa real e presente no momento do cadastro.

Documentoscopia Digital: Análise automatizada das características de segurança dos documentos enviados para detectar indícios de adulteração ou falsificação.

2.5. Análise de Perfil e Risco:

• Com base nas informações coletadas e verificadas, e considerando a natureza e o volume esperado das transações, realizamos uma análise do perfil de risco do cliente.

• Clientes identificados com um perfil de risco mais elevado podem estar sujeitos a procedimentos de diligência intensificada, que podem incluir a solicitação de informações e documentos adicionais para melhor compreensão de sua situação econômico-financeira e da origem de seus recursos.

2.6. Monitoramento Contínuo e Atualização Cadastral:

• Nosso processo de KYC não se encerra no cadastro. Realizamos o monitoramento contínuo das atividades dos clientes e solicitamos a atualização periódica das informações cadastrais, especialmente quando identificamos alterações significativas no perfil ou comportamento transacional, ou quando exigido por mudanças regulatórias.

A AgilSpot Pay se reserva o direito de recusar o cadastro, bloquear ou encerrar contas caso as informações fornecidas sejam insuficientes, inconsistentes, falsas, ou se o cliente se recusar a fornecer os dados e documentos necessários para o cumprimento das nossas obrigações de PLD/FT.

Reiteramos que todas as informações coletadas são tratadas com a máxima confidencialidade e segurança, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis, sendo utilizadas estritamente para fins de identificação, prevenção a fraudes e cumprimento regulatório.

3. Monitoramento de Transações e Análise de Atividades Suspeitas

Para proteger nossos clientes, a integridade de nossos serviços e o sistema financeiro como um todo, a AgilSpot Pay implementa um sistema robusto e contínuo de monitoramento de transações e análise de atividades que possam indicar suspeitas de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outros ilícitos relacionados.

Nossos Processos para Identificar e Reportar Atividades Suspeitas:

3.1. Sistemas de Monitoramento Automatizado:

• Utilizamos tecnologias e sistemas avançados, configurados com regras, parâmetros e cenários de risco, para monitorar as transações realizadas através da plataforma AgilSpot Pay em tempo real ou de forma muito próxima a ele.

• Esses sistemas são calibrados para identificar padrões de comportamento, transações que fogem do perfil habitual do cliente (atividades atípicas) ou que se enquadram em tipologias conhecidas de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

3.2. Definição de Parâmetros e Cenários de Risco:

• Os parâmetros de monitoramento são definidos com base em nossa Avaliação Interna de Risco (AIR), nas características de nossos produtos e serviços, no perfil de nossos clientes e nas diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e pelo COAF.

• Alguns dos critérios considerados incluem, mas não se limitam a:

• Volume, frequência e valor das transações.

• Partes envolvidas na transação (origem e destino).

• Natureza da operação e sua compatibilidade com a atividade declarada pelo cliente.

• Mudanças repentinas no padrão de comportamento transacional do cliente.

• Transações envolvendo áreas geográficas consideradas de maior risco.

• Operações que pareçam não ter um propósito econômico ou lícito claro.

• Tentativas de fracionamento de valores para evitar limites de reporte ou monitoramento.

3.3. Geração de Alertas e Análise Especializada:

• Quando uma transação ou um conjunto de transações aciona um dos nossos parâmetros de alerta, ela é automaticamente selecionada para uma análise mais aprofundada.

• Nossa equipe especializada em PLD/FT, devidamente treinada, realiza uma análise criteriosa de cada alerta gerado. Esta análise envolve a verificação das informações do cliente, o histórico transacional, a natureza da operação e, se necessário, a busca por informações adicionais.

• O objetivo é determinar se a atividade é meramente incomum, mas legítima, ou se de fato existem indícios que configurem uma suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

3.4. Investigação e Diligência Adicional:

• Em certos casos, antes de concluir pela suspeição, a AgilSpot Pay pode buscar contato com o cliente para obter esclarecimentos ou documentação adicional que justifique a operação em análise, sempre de forma discreta e em conformidade com as normativas.

3.5. Comunicação de Operações Suspeitas (COS) ao COAF:

• Operações ou propostas de operações que, após análise aprofundada pela nossa equipe, apresentem indícios de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outros ilícitos relacionados são comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Unidade de Inteligência Financeira do Brasil.

• Essa comunicação é realizada de forma sigilosa, em até 24 horas úteis a partir do momento em que a AgilSpot Pay conclui pela suspeição, conforme determina a legislação vigente.

• É importante ressaltar que a comunicação ao COAF é uma obrigação legal e é realizada de forma confidencial, não sendo informada ao cliente envolvido, para não comprometer eventuais investigações pelas autoridades competentes.

3.6. Manutenção de Registros:

• Mantemos registros detalhados de todas as transações realizadas, das análises de alertas e das comunicações efetuadas ao COAF, pelo prazo mínimo exigido pela regulamentação.

A AgilSpot Pay investe continuamente em tecnologia e na capacitação de sua equipe para aprimorar seus processos de monitoramento e detecção, reafirmando seu compromisso com a prevenção a atividades financeiras ilícitas.

Nossos Termos e Políticas

Termos e Condições Uso da AdmSpot e AgilSpot Pay

Resumo AdmSpot e AgilSpot Pay

Provedor das Soluções

Resumo do Contrato

Características e Funcionalidades da Conta e Sistema AgilSpot Pay

Principais Direitos e Obrigações do Cliente

Hipóteses de Bloqueio da Conta

Resumo das Cláusulas

I. Considerações Importantes

II. Principais Conceitos

III - Termos e Condições de Uso

Política de Privacidade

1. ENTENDENDO OS CONCEITOS-CHAVE

2. AUTORIZAÇÃO

3. QUAIS DADOS PESSOAIS PODERÃO SER COLETADOS?

4. QUE OBJETIVOS E BASES LEGAIS UTILIZAMOS PARA TRATAR OS DADOS PESSOAIS?

5. QUANDO OS DADOS PODERÃO SER COMPARTILHADOS?

6. SEUS DADOS PODEM SER TRANSFERIDOS PARA OUTROS PAÍSES?

7. COMO MANTEMOS OS SEUS DADOS PROTEGIDOS?

8. ATÉ QUANDO OS DADOS PODEM SER ARMAZENADOS?

9. COMO FUNCIONAM OS COOKIES?

10. QUAIS OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS?

11. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE PODE SER ALTERADA?

12. QUAL A LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS?

13. COMO NOS CONTATAR?

Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT)

1. Nosso Compromisso

2. Procedimentos de "Conheça seu Cliente" (KYC)

3. Monitoramento de Transações e Análise de Atividades Suspeitas